02020/22.5BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo A..., SA, Recorrente na presente revista, notificada do acórdão proferido por esta Formação , em 28.09.2023, que não admitiu a revista e condenou a Recorrente nas custas, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6º, nº 7 do Regulamento de Custas Processuais (doravante RCP), requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou seja, em dispensa de pagamento da taxa de justiça correspondente a valor superior a €275.000,00, o que já havia requerido em sede de alegações da presente revista [ponto IV e a final], imputando ao acórdão reclamado, nulidade por omissão de pronúncia nessa matéria ( art. 615º , nº 1, al. d) do CPC ). Alega, em síntese, que se verificam os pressupostos para tal dispensa (cfr.ponto IV da alegação do recurso de revista. Assiste razão à Recorrente ao defender que, in casu, deve ser dada aplicação ao preceituado no art. 6º, nº 7 do RCP, na parte em que permite ao julgador dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça verificadas que seja as excepcionais circunstâncias aí previstas ou outras que devam ser relevadas e em invocar a nulidade do acórdão sobre tal pedido ( art. 615º , nº 1, al. d) do CPC ), uma vez que o acórdão se limitou à condenação em custas da Recorrente, sem apreciar aquele pedido. Efectivamente, conforme preceituado no art. 607º , nº 6 do CPC , no final da sentença o juiz deve condenar em custas os que por estas sejam responsáveis. O primeiro critério dessa responsabilidade encontra-se consagrado no art. 527º do mesmo diploma, nos termos do qual tal exigência condenatória se reporta à responsabilidade global e final pelas custas a que a parte deu causa, no caso, ao presente recurso de revista. Estão abrangidos pelo conceito de “ custas processuais ”, conforme preceituado pelos arts. 529º , nº 1 do CPC e 3º, nº 1 do RCP, a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, sendo que, aqui releva a taxa de justiça, que corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente ( arts. 529º , nº 2 do CPC , e 6º, nº 1, do RCP), apenas sendo devido o seu pagamento pela parte que demande ( art. 530º , nº 1, do CPC ). Por sua vez, dispõe o art. 6º do RCP, que: “1 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento. 2 - Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela I-B, que faz parte integrante do presente Regulamento. (…) 7 - Nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.”. Resulta, assim, do nº 1 deste art. 6º, uma regra geral quanto ao critério a observar na fixação do quantum da taxa de justiça a pagar: o valor e complexidade da causa. E um segundo critério (constituindo uma verdadeira excepção), de que, sendo a causa de valor superior a €275.000,00, o pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser dispensado pelo juiz se este entender que, designadamente, a complexidade da causa e conduta processual das partes o justifique. É do pagamento desse “ remanescente ”, cuja concretização resulta da concatenação entre o nº 7 do citado art. 6º do RCP e o prescrito no final da Tabela I, anexa ao RCP [para além de € 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada € 25.000,00 ou fracção, três unidades de conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso da coluna “B”, e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna “C”] que a Recorrente pretende ser dispensada. Ora, assentando a decisão judicial de dispensa (a proferir na decisão final do processo, a pedido de uma das partes ou oficiosamente determinada), numa norma de natureza excepcional, que determinou que o legislador lhe impusesse fortes condicionalismos, exigindo expressamente a sua fundamentação e enumerando mesmo (ainda que de forma não taxativa), razões a considerar, susceptíveis de a legitimar, impõe-se aferir se estão reunidas as condições para a sua aplicação. Os factores que devem ser relevados no caso concreto, são: i) o respeitante à complexidade da causa (e sem prejuízo da particularidades que devam ser atendidas em cada processo), e o próprio legislador indica elementos jurídicos de que se pode e deve partir, por exemplo, articulados ou alegações prolixas; questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou que importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso ou, ainda, causas que impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas (cfr. art. 530º , nº 7, als. a), b) e c) do CPC ), sendo que, face à actual redacção dada ao preceito, qualquer uma das circunstâncias aí mencionadas pode, por si só , fundar a dispensa, desde que, para o julgador, assuma no processo relevância bastante para esse efeito; e, ii) o relativo à conduta processual das partes, relevando, em especial, o dever de boa-fé processual com a dimensão que lhe confere o art 8º do CPC , a saber, terem as partes actuado ao longo do processo na busca da verdade, cooperando para o alcance desta e para a decisão justa do litígio, sem prejuízo da defesa da sua pretensão. No caso concreto, como refere a Recorrente, a causa tem, efectivamente, um valor muito elevado (€4.875.691,67), bem superior ao valor previsto no art. 6º, nº 7 do RCP e conduzirá a que a parte vencida suporte, só a esse título, um valor elevado. Ora, estamos perante uma acção de contencioso pré-contratual, que em 1ª instância foi decidida julgando procedente a acção. Matéria que não assumiu especial complexidade, sendo certo que, em termos processuais apenas houve a fase de articulados e sentença. Da sentença proferida em 28.02.2023 pelo TAF do Porto, interpôs o aqui Recorrido Ministério das Finanças recurso para o TCA Norte, ao qual veio a ser concedido provimento, sendo revogada a sentença recorrida, e julgados improcedentes os pedidos formulados nos autos. Foi desta decisão que foi interposto o presente recurso de revista, que pelo acórdão de 28.09.2023, da presente Formação, não admitiu tal recurso, condenando a Recorrente nas custas. Ou seja, a presente revista, ao não ser admitida, determina que não tenha havido qualquer apreciação do mérito do recurso. Por outro lado, a conduta assumida por qualquer uma das partes, em 1ª instância, no recurso para o TCA Norte e neste recurso, não pode considerar-se num nível reprovável, tendo-se limitado à discussão da questão jurídica em causa nos autos, a qual não revela excepcional complexidade. Assim sendo, nada obsta a que a Recorrente seja dispensada do pagamento do remanescente do pagamento da taxa de justiça, quer porque o circunstancialismo de facto preenche inequivocamente o quadro jurídico acima indicado, quer por assim o imporem os princípios da proporcionalidade e de promoção e garantia de acesso à justiça previstos nos arts. 16º e 20º da CRP (cfr. neste sentido, entre outros, o ac. deste STA de 22.04.2015, Proc. 099/14). Nestes termos, sendo fundada a pretensão agora requerida em matéria de custas no que respeita ao remanescente devido, deverá a mesma ser deferida, suprindo-se a nulidade arguida. Pelo exposto, acordam em deferir o requerimento, suprindo a nulidade arguida e, ao abrigo do art. 6º, nº 7 do RCP, dispensando-se a Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça, aplicável nas instâncias e neste STA. Sem custas. Lisboa, 19 de Outubro de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.