99B370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B370
Acórdão
Descritores: Crédito documentário, Aplicação da lei, Liberdade de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037133
Nr Documento: SJ199905270003702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/958e5bf0cbc6ab3880256a4100323c9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B370.A6
Sumário
A modalidade de "crédito documentário", ou "crédito confirmado" , consiste na operação pela qual uma dada entidade bancária, a solicitação de um cliente seu, abre um crédito a favor de um terceiro, crédito que esse terceiro, poderá mobilizar mediante a entrega ao banqueiro de determinados documentos. Tal abertura de crédito pode ser revogável ou irrevogável conforme o ordenante se tenha ou não, reservado o direito de revogar a ordem de pagamento uma vez efectuada, funcionando, assim, o irrevogável como uma verdadeira garantia. São, pois e em princípio, inoponíveis ao banco emitente as excepções do negócio subjacente, no quadro do artigo 3, das RUU. Na situação limite de chamada "exceptio doli", é de dispensar o acordo do beneficiário para a anulação dos compromissos assumidos mediante carta de crédito irrevogável, e o que seria, em princípio, sempre necessário nos termos do artigo 10, d), das ditas RUU.