0053674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0053674
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016303
Nr Documento: RL199801140053674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e115ff8bda4c58d8025699e003c28eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0053674.B0
Sumário
Se no decurso da produção de prova surgirem factos que embora não articulados, o tribunal considerar com interesse para a boa decisão da causa, deve formular quesitos novos, desde que sobre a respectiva matéria tenha havido contraditório. Saber se a companhia de seguros entregou á entidade patronal do sinistrado quaisquer quantias, respeitantes a indemnizações por incapacidades temporárias, que só a este eram devidas - e que não teriam sido entregues - é assunto que só à seguradora e entidade patronal diz respeito. O pagamento à entidade patronal do sinistrado de importâncias respeitantes a tais indemnizações não libera a seguradora do pagamento ao sinistrado de tudo aquilo que lhe fôr devido por esta a esse título. Tal prática, por parte das seguradoras, leva a que determinadas entidades patronais procedam a reduções ilegais nos salários dos trabalhadores-sinistrados já ao serviço.