0075232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Casimiro
Processo: 0075232
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00022604
Nr Documento: RL199803120075232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee80f40ec9bcf9e18025680300052e14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0075232.64
Sumário
Em Acção de Oposição à Aquisição da Nacionalidade Portuguesa, em que é requerente o MP cabe ao requerido o ónus de provar a sua ligação à comunidade portuguesa. Apresentando como suporte da sua pretensão unicamente o facto de estar casado com uma cidadã portuguesa, ter número fiscal de contribuinte em Portugal e ser segundo titular de conta bancária e associado de um clube recreativo português, deste quadro factual não transparece uma ideia de integração na comunidade nacional ao nível domiciliário, social, económico, profissional, linguístico e cultural. Em face do quadro explicitado verifica-se o fundamento de oposição contemplado no art. 9 al. a da Lei da Nacionalidade.