032245 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O critério eleito pelo legislador do DL 74/79 e Portaria 149/79 para qualificar de "motorista profissional" é um critério objectivo de "profissão de motorista", por referência a uma actividade ou categoria profissional, diferenciadas, de motorista de veículos automóveis legalmente reconhecida para fins laborais, sindicais, de assistência social, etc. II - Afere-se tal categoria pela maior antiguidade em tal condição, nela se presumindo a capacidade técnica, a idoneidade, experiência e habilidade suficientes, não valendo o critério subjectivo do "mais hábil", ou do que há mais tempo conduza automóveis.