001846 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E ilicito aos tribunais de instancias tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. II - Tendo o Tribunal da Relação decidido que, embora a entidade patronal não tivesse atribuido qualquer serviço ao trabalhador, dai não resultava a proibição para este de exercer qualquer actividade na obra em que estava empregado, não pode deixar de considerar-se como acidente de trabalho o ocorrido nesse dia, quando o trabalhador caiu do telhado em que procedia ao arranjo de um beiral.