079417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 079417
Acórdão
Descritores: Contrato de abertura de credito, Clausula compromissoria, Preterição do tribunal arbitral, Interpretação do negocio juridico, Penhor, Venda judicial, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012102
Nr Documento: SJ199110100794172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9511c5b804b2c73802568fc0039f3f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079417.E6
Sumário
Havendo acordo em que o conflito em que se traduz o litigio que integra o objecto da acção respeita ao cumprimento de um contrato de abertura de credito o qual, por sua vez, foi celebrado em execução de um contrato anterior que integra uma clausula compromissoria que manda submeter a decisão arbitral os diferendos que possam emergir da execução do contrato em que ela se insere, a questão de saber se a referencia, que nessa clausula se faz a execução do contrato, deve ou não ser entendida com o sentido que abranja os proprios contratos cuja celebração resulte da execução daquele, passa pela interpretação da vontade das partes que celebraram o contrato que insere a clausula. Dispondo os artigos 1511 e 1513 n. 1 do Codigo de Processo Civil, então em vigor, que o compromisso arbitral ha-de individualizar com precisão o litigio a decidir e que a clausula compromissoria tem de especificar o acto juridico de que as questões possam surgir, normas estas que as partes se presume conhecerem, e de entender que não pretendia que a clausula compromissoria abrangesse diferendos emergentes de actos juridicos nela não especificados, como e o caso do contrato de abertura de credito. Havendo duvidas sobre se a vontade real das partes quis alargar a clausula compromissoria aos diferendos que surgissem no cumprimento de contratos celebrados em execução daquele em que integra, deve interpretar-se aquela clausula no sentido de que aqueles diferendos exorbitam da competencia do tribunal arbitral, dada a competencia especial deste em relação aos tribunais do Estado, e a exigencia legal da especificação do acto ou relação juridica a submeter a arbitragem voluntaria. Ainda que a eficacia do caso julgado não atenda aos motivos da decisão, a sua motivação pode ser considerada quando se torne necessario fixar o sentido e alcance daquela decisão. Sendo o pagamento da importancia concedida pelo contrato de abertura de credito garantido por penhor, não ha caso julgado quanto a existencia do credito se a sentença, proferida na acção especial de venda de penhor, conhecendo apenas da questão relativa a existencia do penhor decidir que este não chegara a constituir-se, nada decidindo em concreto sobre a existencia daquele credito.