001529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001529
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Suspensão condicional da pena, Proposta do ministerio publico, Delito fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Unicate-unidade Comercial e Industrial de Tractores Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001772
Nr Documento: SAP19810513001529
Data de Entrada: 28/05/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/773d43f3ae00af48802568fc00381432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001529.E4
Sumário
Apos a entrada em vigor do artigo 6 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, não ha suspensão condicional das penas aplicadas a infracções tributarias. No entanto, por aplicação da excepção 2 do artigo 6 do Codigo Penal pode, em principio, decretar-se aquela suspensão. A regulamentação do instituto da suspensão condicional das penas, no campo das infracções ao Codigo do Imposto de Transacções e, fundamentalmente, a inserta no artigo 88 do Codigo Penal, com as modificações que resultam dos ns. 1 e 2 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70. A suspensão da pena, em sede de imposto de transacções, não depende de proposta do Ministerio Publico. O bom comportamento fiscal, a ausencia de dolo, a recepção do imposto apenas 24 e 31 meses apos a realização das transacções, os graves problemas economicos e o pagamento da totalidade do imposto em falta justificam a suspensão condicional da pena.