I - Apos a entrada em vigor do artigo 6 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, não ha suspensão condicional das penas aplicadas a infracções tributarias. II - No entanto, por aplicação da...

O artigo 6 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, ao dispor que "não ha suspensão condicional da pena aplicada a qualquer infracção tributaria", não obsta a que se suspenda condicionalmente a...

A confissão do arguido, a sua actuação a titulo de negligencia e a sua modesta situação economica justificam a confirmação da suspensão condicional das multas decretada anteriormente a publicação do...

I - Se o infractor entregou ao Estado, no prazo fixado no artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, o imposto de transacções não liquidado e entregue oportunamente, esta infracção esta...

Quando a infracção e dolosa apenas por força de presunção legal, o infractor e primario e a punição deste se opera so decorridos varios anos sobre a pratica da infracção, e de suspender-se a pena de...

É de suspender a pena de multa de elevado montante quando o arguido tem avançada idade, se acha em precárias condições de saúde e em difícil situação financeira.

Não é de suspender-se a pena de multa por uso de várias declarações modelo n. 13, na aquisição de diversos bens não compreendidos na verba n. 23 da lista A anexa ao Código do Imposto de Transacções,...

I - O artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70, ao permitir a suspensão condicional das penas respeitantes a infracções ao Codigo do Imposto de Transacções, efectuou a recepção, pelo direito penal fiscal,...

I - A liquidação do imposto ao alineante não constitui caso julgado no processo de transgressão instaurado ao adquirente por indevida utilização do modelo n. 13. II - Não esta isenta de imposto a...

E de suspender a pena aplicada ao infractor do Codigo do Imposto de Transacções, em face do seu bom comportamento anterior, a convicção de que não era devido imposto, o pagamento deste, as poucas...