1557/2002.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alteração da matéria de facto, efectuada pela Relação nos termos do art. 712.º do CPC, não pode constituir fundamento de recurso de revista para o STJ (art. 712.º, n.º 6, do CPC). II - A omissão de pronúncia consiste na omissão do tratamento de uma das questões submetidas à apreciação do tribunal e não se confunde com o erro de julgamento III - Ao tribunal de recurso não compete conhecer de novas questões, ou seja, de questões que não tenham sido submetidas ao julgamento do tribunal recorrido, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso (art. 660.º do CPC).