035343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 035343
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação, Obras de conservação, Transmissão da propriedade, Relação jurídico-administrativa, Parte, Proprietário anterior, Proprietário actual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042110
Nr Documento: SA119941206035343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ce2860e0589f954802568fc00391dd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035343.54
Sumário
A notificação para realização de obras urgentes de conservação em edifício apenas relativamente ao proprietário do prédio confere eficácia por só com este se estabelecer a relação jurídico-administrativa desencadeada pela deliberação camarária que conclui pela necessidade das reparações. A transmissão da propriedade do prédio, entretanto operada sem a realização das obras, obriga à notificação da deliberação camarária ao novo proprietário, por só com a notificação a deliberação lhe passar a ser oponível, como novo sujeito da relação jurídico-administrativa. O prazo para o recurso contencioso da deliberação conta-se, pois, da notificação ao novo proprietário.