I - Penhorado um bem imóvel em execução fiscal, tal penhora não ofende a posse de terceiro que adquiriu posteriormente o imóvel, mesmo que tal penhora não estja registada; II - Na verdade, sendo a...

É oponível ao exequente, com penhora registada, uma venda não registada dos bens penhorados anterior à penhora.*

I - A notificação para realização de obras urgentes de conservação em edifício apenas relativamente ao proprietário do prédio confere eficácia por só com este se estabelecer a relação...

I - Tem legitimidade para impugnar contenciosamente o indeferimento de pedido de licença de construção o destinatário desse acto administrativo que, para além de ser requerente, interveio no processo...

I - Nos termos dos artigos 13 e 17 da lei 109/88, os comproprietários dum prédio rústico expropriado, têm o direito, cada um e na proporção das suas quotas, de concessão de reserva de propriedade...

I - É acto administrativo de lesividade imediata e, por tal, contenciosamente recorrível, o que determina que o pagamento aos proprietários de prédios rústicos expropriados e revertidos por força da...

I - É válido, por não haver sido impugnada nem sofrer de vício que determine a sua nulidade, a declaração ministerial de ineficácia - para efeitos de aplicação das medidas de reforma agrária, nos...