9110052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9110052
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cumprimento imperfeito, Direito a indemnização, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001668
Nr Documento: RP199107029110052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bffb1be4e2666d78025686b006632b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110052.91
Sumário
No âmbito do contrato de empreitada, o defeito da obra tanto pode consistir em vício ou em inexecução de parte dela. Em nenhum caso, o direito do dono da obra à indemnização pode ser exercido depois de decorridos dois anos sobre a entrega da obra. Assim, aceite a obra, sem qualquer reserva ou reparo, em finais de 1987, caduco se mostra o direito de indemnização deduzida em juízo pelo dono da obra em 20/06/90, despiciendo se mostrando averiguar se houve inexecução de trabalho ou trabalhos defeituosos. O direito à indemnização nos termos gerais previstos no artigo 1223 do Codigo Civil prende-se tão so com prejuizos que não possam ser compensados com a eliminação dos defeitos da obra ou com a redução de preço.