9630183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9630183
Acórdão
Descritores: Defesa por excepção, Impugnação implícita, Petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017877
Nr Documento: RP199605169630183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8029f112f8d96e48025686b0066d231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630183.A0
Sumário
Se o réu se defenda por excepção, o autor deverá impugnar os factos que a fundamentam sob pena de os mesmos serem considerados provados por acordo. Porém, esses factos não serão havidos por provados se forem manifestamente incompatíveis com os invocados no anterior articulado do autor, com eficácia e valor de pré-impugnação.