Impugnação implícita - Jurisprudência Portuguesa

I – Não é equiparável à chamada “impugnação em bloco”, que a jurisprudência vem considerando não ser admissível, a situação em que a recorrente impugna a matéria constante de seis pontos dos factos...

1. Segundo o disposto no artigo 721º do CPC, na redacção resultante do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, conjugado com o nº 1 do artigo 722º do mesmo Código, cabe recurso de revista do acórdão da...

I - O Autor não carece de impugnar especificadamente, na réplica, um facto alegado pelo Réu na contestação, quando tal facto esteja em manifesta colisão com o conjunto da matéria de facto da petição...

I - A falta de resposta de uma das partes perante a junção de documentos, pela outra parte, depois da fase dos articulados, nada pode representar sobre aceitação dos factos constantes desses...

I - Se o réu se defenda por excepção, o autor deverá impugnar os factos que a fundamentam sob pena de os mesmos serem considerados provados por acordo. II - Porém, esses factos não serão havidos por...

- Não são de considerar admitidos por acordo factos referidos na contestação, não impugnados especificamente em replica, mas que se encontrem em manifesta oposição com a petição inicial, considerada...

Para impugnar um facto não é necessário que o R. o contradiga expressamente; basta que esteja em oposição com a defesa considerada no seu conjunto.

I - Na contestação de acção declarativa o Réu não é obrigado a qualificar os factos que alega como de excepção para que como tal sejam considerados pelo juiz. II - Tendo o R., em acção em que é...