9830669 - Tribunal da Relação do Porto

I - A incomunicabilidade do arrendamento ao cônjuge do arrendatário, a que se reporta o artigo 83 do Regime do Arrendamento Urbano, respeita apenas ao arrendamento habitacional. II - O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão geral de bens. III - O cônjuge de arrendatário rural, casado no regime de comunhão geral de bens, não demandado na respectiva acção em que foi decretado o despejo dos prédios tomados de arrendamento pelo seu marido, pode usar de embargos de terceiro para defesa da sua posse, face à execução da sentença ali proferida.