00104603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 00104603
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042008
Nr Documento: RL2002051500104603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbec51334ce8ba7280256c45002dd1a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00104603.DE
Sumário
A particular opinião, ou entendimento, do recorrente sobre a prova não pode sobrepôr-se à convicção do julgador do tribunal "a quo", uma vez que, salvo quando a Lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente nos termos do art. 127º do C.P.P.. Esta livre convicção, desde que objectivável na motivação da decisão sobre a matéria de facto, alicerçada em julgamento, não pode ser substituída por diverso (e antagónico) entendimento doutros intervenientes processuais, nomeadamente do arguido, que eventualmente, procederam a uma outra apreensão e valorização da prova.