034328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 034328
Acórdão
Descritores: Município, Quadro de pessoal, Assembleia municipal, Dever de isenção, Princípio da imparcialidade, Interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051081
Nr Documento: SA119990218034328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a5c96863ad2c9d2802568fc0039f553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:034328.DA
Sumário
O dever de isenção é um atributo que se espera do funcionário da Administração; O princípio da imparcialidade refere-se e aplica-se à actuação dos Órgãos e Agentes Administrativos no exercício das funções que lhe são impostas por lei; A Administração deve ter como único escopo a satisfação do interesse comum; Mesmo havendo coincidência dos interesses público e privado, não se pode concluir que, numa situação desta natureza a Administração haja violado o princípio da imparcialidade, consagrado constitucionalmente no n. 2 do art. 266 da C.R.P..