É de admitir a revista para conhecer da questão referente à necessidade ou não de abertura de lugar no quadro de pessoal, mesmo quando exista um quadro residual, no regresso de uma licença sem...

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I - O tempo de serviço prestado como assalariado eventual releva para efeitos de progressão na categoria e promoção na carreira dos funcionários da administração local que exerceram funções...

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I - O dever de isenção é um atributo que se espera do funcionário da Administração; II - O princípio da imparcialidade refere-se e aplica-se à actuação dos Órgãos e Agentes Administrativos no...

Por falta de interesse directo não têm legitimidade para impugnar contenciosamente determinada Portaria, que fez ingressar dois oficiais do Exército no Quadro de Pessoal e Secretário da Guarda...

I - O Decreto-Lei n. 46/88 de 11-02 estruturou a orgânica do Ministério da Defesa Nacional, abreviadamente designado por MDN. II - Quando no art. 22/1, a lei dispõe sobre o destino do pessoal que "à...