0026442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0026442
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Terreno apto para construção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000185
Nr Documento: RP199207090026442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f966a51d1297a698025680300004a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0026442.8C
Sumário
A lei aplicável ao processo de expropriação é a vigente à data da declaração de utilidade pública, facto constitutivo da relação jurídica de expropriação. O prejuízo do expropriado mede-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados e não pelas despesas que haja de suportar para obter a substituição da coisa expropriada por outra equivalente. Comercializa-se como terreno apto para construção um terreno de adequada dimensão para o local, situado na periferia urbana do Estoril, cuja vocação urbanística é evidente, marginada por vias públicas urbanas, dispondo de redes de iluminação pública e domiciliária de água e electricidade.