0026442 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lei aplicável ao processo de expropriação é a vigente à data da declaração de utilidade pública, facto constitutivo da relação jurídica de expropriação. II - O prejuízo do expropriado mede-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados e não pelas despesas que haja de suportar para obter a substituição da coisa expropriada por outra equivalente. III - Comercializa-se como terreno apto para construção um terreno de adequada dimensão para o local, situado na periferia urbana do Estoril, cuja vocação urbanística é evidente, marginada por vias públicas urbanas, dispondo de redes de iluminação pública e domiciliária de água e electricidade.