0408755 - Tribunal da Relação do Porto

A falta de observância do disposto nos artigos 135, nº 1 e 136, nºs 1 e 2 do Código do Notariado, traduzida, no protesto de letras, na falta de expedição sob registo da carta-aviso para a notificação ao obrigado sacador da letra, é sancionada não pelo artigo 53 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças (perda do direito de regresso contra o respectivo obrigado cambiário excepto o aceitante) mas de harmonia com o preceituado na última parte do artigo 45 da mesma Lei (responsabilização pelo prejuízo imposto à pessoa que não der o aviso).