079881 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O registo predial não tem, no nosso sistema juridico, efeitos constitutivos, pois não confere direitos. II - O artigo 7 do Codigo do Registo Predial 67 (e artigo 5 do Codigo do Registo Predial 84) estipula que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. III - O registo de hipoteca produz efeitos mesmo que o imovel sobre o qual e registado tenha sido alienado anteriormente a terceiro, desde que esta alienação não tenha sido registada.

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