080539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080539
Acórdão
Descritores: Predio do estado, Arrendamento de predio do estado, Denuncia de contrato, Retroactividade da lei, Lei interpretativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009298
Nr Documento: SJ199105080805391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/842e49dd9f0b74fb802568fc003a173dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080539.8C
Sumário
O Decreto 507-A/79, de 24 de Dezembro veio, pura e simplesmente, em sede interpretativa, determinar que o regime previsto no artigo 1083, n. 2, alinea a) do Codigo Civil, se aplica a todos e quaisquer predios de que o Estado seja senhorio, quer os arrendamentos correspondentes hajam sido feitos pelo Estado, ou por outrem a quem aquele, via aquisitiva, se substitua na posição de senhorio. Nos termos do artigo 13 do Codigo Civil, a lei interpretativa integra-se na lei interpretada. O principio da não retroactividade não esta consagrado, especifica e especificadamente na Constituição e dai que o seu afastamento, em sede governamental, não possa considerar-se como interferindo com os correspondentes preceitos constitucionais.