Predio do estado - Jurisprudência Portuguesa

I - O Decreto 507-A/79, de 24 de Dezembro veio, pura e simplesmente, em sede interpretativa, determinar que o regime previsto no artigo 1083, n. 2, alinea a) do Codigo Civil, se aplica a todos e...

I - Não e inepta a petição que enuncia o acto recorrido e o seu autor e que revela os fundamentos de facto e de direito que justificam o pedido nele formulado. II - Os artigos 1 e 8 do Decreto-Lei...

Tendo a Camara Municipal de Lisboa expropriado um predio com vista ao alargamento do Parque Florestal de Monsanto e depois cedido a ocupação do predio ao anterior proprietario mediante o pagamento de...

I - O Estado pode despedir os arrendatarios dos "seus predios" antes de o arrendamento acabar, conforme o disposto nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 23465, de 18 de Janeiro de 1934, mas não os...

No dominio do antigo Codigo da Contribuição Predial ja não estava sujeita a tributação uma piscina pertencente ao Estado, mas na administração de uma camara municipal.

I - O Supremo Tribunal Administrativo tem competencia para apreciar recurso contencioso de decisão proferida pela Administração ao abrigo do disposto no paragrafo 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n....