Predio do estado - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Predio do estado" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 1991.6acórdãos2tribunais1964 - 1991períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA583.3%STJ116.7%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTJ08053908/05/1991Miguel MontenegroPredio do estadoArrendamento de predio do estadoDenuncia de contratoRetroactividade da leiLei interpretativaSTA01678407/02/1985Inácio FernandesPetição ineptaDespejo administrativoPredio do estadoFunção administrativaCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoErro nos pressupostos de factoViolação de leiSTA01154621/07/1983Tomas de ResendeExpropriação por utilidade publicaDominio privado do estadoOcupação temporaria de terrenosOcupação precariaArrendamentoPredio do estadoParque florestal de monsantoSTA00185006/07/1973Homem de MeloExpropriação por utilidade publicaPredio do estadoDespejo administrativoArrendamento de predio do estadoArrendamento comercialPoder discricionarioPrincipio do aproveitamento do acto administrativoSTA01512219/05/1965Simões CorreiaIsenção de contribuição predialCamara municipalIsenção pessoalPredio do estadoSTA00662806/03/1964Pamplona Corte RealCompetencia do supremo tribunal administrativoContencioso de anulaçãoPredio do estadoDominio directoPresunção juris tantumProva documentalDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosExpropriação por utilidade publica (2 acórdãos em comum)Arrendamento de predio do estado (2 acórdãos em comum)Despejo administrativo (2 acórdãos em comum)Retroactividade da lei (1 acórdãos em comum)Arrendamento (1 acórdãos em comum)Presunção juris tantum (1 acórdãos em comum)Lei interpretativa (1 acórdãos em comum)Prova documental (1 acórdãos em comum)Denuncia de contrato (1 acórdãos em comum)Camara municipal (1 acórdãos em comum)