038758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038758
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Militar, Agente da autoridade, Natureza jurídica, Tribunal comum, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00023672
Nr Documento: SJ198702250387583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8986566d0409e0a802568fc003b112fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038758.44
Sumário
Até à entrada em vigor da Lei 29/82 (Lei da Defesa Nacional), entendia-se que os agentes da P.S.P. não eram militares. Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 151/85 (Estatuto da P.S.P.), diz-se expressamente que aqueles agentes são uma força de segurança dependente do Ministro da Administração Interna. Assim, os crimes cometidos por agentes da P.S.P., depois da entrada em vigor daquele diploma, pertencem ao foro comum.