016281 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o acórdão recorrido contiver decisões absolutórias relativas a infracções diversas, não existindo entre elas qualquer conexão, e o Ministério Público tiver dado parecer desfavorável apenas quanto a uma delas, a esta se circunscreve o recurso obrigatório, não podendo o tribunal superior conhecer das restantes. II - Desde que os juros de suprimentos tenham sido efectivamente convencionados e se mostrem creditados aos sócios em data anterior à da aprovação das contas de gerência, a entrega do respectivo imposto de capitais nos cofres do Estado deverá fazer-se até ao fim do mês seguinte ao do seu lançamento.