0098274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0098274
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Prestação, Modo, Classificação profissional, Tarefas efectivamente exercidas, Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00006010
Nr Documento: RL199611270098274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90262870134a4d85802568030004d447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0098274.9C
Sumário
No depoimento de parte, os advogados das partes podem assistir ao depoimento e requerer nesse acto o que entendam por conveniente; mas não podem fazer perguntas ao depoente. Por isso, actuou mal o M. Juiz "a quo" ao consentir que o advogado dos Autores tivesse inquirido directamente o presidente do Conselho de Administração da Ré, quando prestava depoimento de parte. Tal anomalia processual não determina, porém, a nulidade do acto, prevista no artigo 201 do CPC, tendo em conta o determinado nos artigos 562, n. 2, in fine, e 710, n. 2, do mesmo código, uma vez que a Ré não alegou, nem provou, que aquela irregularidade tenha influido no exame ou decisão da causa. O que determina a categoria profissional de um trabalhador é a natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente desempenhadas, e não a atribuição efectuada pela entidade patronal. Exercendo todos os Autores funções que se enquadram exactamente na descrição constante do AE dos TLP, publicado no BTE n. 39/90, de 22 de Outubro, devem, todos eles, ser classificados como Técnicos de Armazém de grau I (TAR-I), desde 27-10-1990, data da entrada em vigor do aludido AE. As nomeações dos Autores, e outros trabalhadores, como TAR-I não dependem do simples critério da Ré, mas da aplicação das regras previstas em lei, regulamento ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ao sector.