0651/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 0651/03
Acórdão
Descritores: Concurso público, Júri, Impedimento, Princípio da impugnação unitária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059253
Nr Documento: SA1200304230651
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abc822402e92e4fd80256d25003186b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0651.03.9A
Sumário
O membro do júri legalmente impedido de intervir no concurso, está obrigado a comunicar logo esse facto ao presidente de júri, com vista à sua imediata substituição (nº1 do artº 45º do CPA). Já não o interessado na declaração do impedimento, que não tem a obrigação, mas antes a faculdade de requerer essa declaração (nº2 do mesmo preceito legal). Sendo hoje facultativa a impugnação administrativa dos actos endoprocedimentais, nos termos dos artº181º e 185º do CPA, a sua falta não impede a impugnação contenciosa desses actos. Essa impugnação é feita na impugnação do acto final de adjudicação, atento o princípio da impugnação unitária. Estão legalmente impedidos de intervir como membros do júri, nos termos do artº44º, nº1, alínea a), os accionistas de uma das empresas concorrentes, por terem, por si, interesse no resultado do concurso. O impedimento de qualquer membro do júri, porque faz recair sobre o mesmo a suspeita de parcialidade, atinge de invalidade qualquer acto em que aquele intervenha, antes ou depois do conhecimento público de quem são os concorrentes. Tendo intervindo na reunião que definiu os subcritérios e a ponderação dos critérios estabelecidos no Programa do Concurso e também no acto público de abertura e admissão das propostas, estes actos encontram-se viciados e são anuláveis nos termos do artº51º do CPA. E aquela intervenção é susceptível de influenciar o acto final de adjudicação, já que a proposta escolhida é uma das admitidas no acto público e a adjudicação é feita segundo os subcritérios e a ponderação dos critérios definidos pelo júri integrado pelos membros impedidos. O que tem por consequência, a invalidade do próprio acto de adjudicação.
Texto
Acordam, em conferência, os juizes da Subsecção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO CEEETA - Centro de Estudos em Economia da Energia dos Transportes e do Ambiente, CIDEC - Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos, A... e B..., com os demais sinais dos autos, interpõem recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que negou provimento ao recurso contencioso que as recorrentes, enquanto empresas que constituem um agrupamento concorrente ao “Concurso Público Internacional para a Avaliação Intercalar Temática- Parcerias e Iniciativas do Programa Operacional da Economia”, interpuseram, ao abrigo do artº2º do DL nº134/98, de 15.05, da deliberação de 21 de Novembro de 2002, da autoria da COMISSÃO DE GESTÃO do POE - Ministério da Economia, que adjudicou o estudo objecto do concurso ao agrupamento “C...” e “D...”, ora recorridos particulares. Terminam as suas alegações, formulando as seguintes conclusões: A questão central a decidir no presente recurso é a de saber se há ofensa ao disposto no artº44º, nº1, al. a) do CPA e por essa via do princípio da imparcialidade (artº6º CPA) na participação de um dos membros do júri que é accionista de um dos concorrentes, na fase de abertura e admissão de propostas do Concurso para Avaliação Intercalar Temática Parcerias e Iniciativa Públicas do POE, ofensa essa susceptível de anular o acto impugnado. A douta sentença em recurso sustenta a resposta negativa, invocando em resumo que nas reuniões do júri onde teria participado o vogal impedido nenhum dos concorrentes suscitou essa ou outra questão, que o referido membro do júri não participou em “actos substanciais” do procedimento concursal mas apenas em “actos formais” e que a intervenção do mesmo não determinou prejuízo para os recorrentes ou benefício para os restantes concorrentes, sendo que é em função do concreto resultado dos actos que se deve aferir do “interesse” no desenrolar dos procedimentos administrativos e interpretar e aplicar a al. a) do nº1 do artº44º do CPA. Os recorrentes entendem, salvo o devido respeito, que nenhum desses argumentos colhe; Quanto à não reclamação no acto público do concurso, nada podiam os Recorrentes fazer, já que nessa data não sabiam nem podiam adivinhar da assinalada incompatibilidade, que só muito mais tarde chegou ao seu conhecimento, como se comprova do processo administrativo. Quanto à ideia de que o vogal impedido não participou em “actos substanciais” do concurso mas apenas em “actos formais”, nada na lei aponta para essa dicotomia o que quer que ela traduza, para o efeito de afastar o impedimento de que o vogal do júri vem acusado; Ao invés o CPA fala de “actos de mero expediente” (artº44º, nº2), sendo incontrovertido que a fase de abertura e admissão de propostas regulada pelo artº104º do DL. 197/99, não se traduz em “actos de mero expediente”, designadamente certificatórios. Pelo contrário, nessa fase praticam-se actos que condicionam e influenciam o desenrolar do processo, a tal ponto que a lei prevê que das suas decisões se possa reclamar, recorrer hierarquicamente e mesmo recorrer contenciosamente (artº104º, nº6 e 184º do DL cit.); Finalmente, quanto à tese de que a “ ratio legis” do artº44º, nº1, al. a) do CPA estaria “no concreto resultado dos actos” praticados por forma a aferir do “interesse” do agente ou funcionário, ela mostra-se totalmente desconforme com o regime jurídico dos impedimentos previstos no CPA; É que os impedimentos operam independentemente da verificação concreta da vantagem ou ganho que para o funcionário advenha do facto de participar em acto onde não podia participar; O que a lei pretende é a verificação em abstracto – mas reportada aos factos assentes nos autos – de um conflito entre interesse público e interesse privado, por forma a que a Administração não se torne suspeita de ofender o princípio da imparcialidade; No caso, a douta sentença em recurso ao dar como assente a existência do impedimento consistente na circunstância de um membro do júri que participou em actos concursais, apenas teria que retirar daí a ilação que decorre do artº51º, nº1 do CPA e determinar a anulabilidade do acto impugnado; Se o regime de impedimentos dependesse da comprovação do prejuízo ou do benefício que da intervenção do funcionário ou agente impedido resultasse para os concorrentes, pouca ou nenhuma utilidade teria tal regime, frustrando-se a preocupação constitucional e legal de garantir a imparcialidade na Administração Pública. Ao decidir como decidiu a douta sentença em recurso ofendeu o disposto nos artº6º, 44º, nº1, al. a) e 51º, nº1 do CPA. Contra alegaram a autoridade recorrida e a recorrida particular, concluindo do seguinte modo: Conclusões da autoridade recorrida: O âmbito do recurso foi delimitado pelos concorrentes na petição inicial, como era seu dever e não foi objecto de pedido de alteração ou de ampliação. Pedido que consiste em solicitar ao Tribunal que decrete a anulação do acto de adjudicação do procedimento do concurso público internacional para a avaliação intercalar temática - Parcerias e Iniciativas Públicas do Programa Operacional de Economia. Com o fundamento que um dos membros do júri estava impedido de intervir por ser accionista de um dos concorrentes. O procedimento compõe-se de vários actos administrativos distintos uns dos outros e susceptíveis de recurso nos termos gerais de direito. Nas reuniões em que o júri procedeu à análise das propostas admitidas e à elaboração do relatório de mérito das mesmas e na reunião que procedeu à elaboração do relatório final de apreciação das propostas e à ordenação final dos concorrentes esteve presente o membro do júri alegadamente impedido. Estas foram as reuniões que integraram o acto de adjudicação que é posto em crise. Dessa forma, não foi violado o disposto no artº44º, nº1, do CPA. Conclusões da recorrida particular C...: A sentença recorrida interpretou devidamente o artº44º, nº2 do CPA ao concluir que, para efeitos deste preceito, o acto público de concurso (abertura e admissão de propostas) se deve entender como um acto de mero expediente. A interpretação da sentença do Tribunal a quo nos sentido de ter em conta os concretos resultados da intervenção de um funcionário ou agente eventualmente impedido para aferir da relevância do impedimento foi igualmente correcta. A sentença recorrida não violou quaisquer normas ou princípios jurídicos, devendo ser mantida nos seus exactos termos, negando-se provimento ao recurso. A Digna Magistrada do MP junto do STA emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, com os seguintes fundamentos: «Verifica-se, no caso “sub judice”, que um dos membros do júri (Drª ...), era accionista de um dos concorrentes ao concurso (a C...), o qual veio a ficar em 1º lugar. E a verdade é que, conforme a acta do júri nº2/02, essa accionista veio a participar nas reuniões do júri de 17.06.02 e 25.06.02, em que se deliberou sobre a admissão e exclusão das propostas apresentadas pelos concorrentes. Nesta conformidade, a referida accionista sabia, pelo menos à data dessas reuniões e deliberações, que um dos concorrentes era precisamente a C... e, apesar disso, não terá comunicado, desde logo, o facto ao presidente do júri, nem terá suspendido, de imediato, a sua actividade no procedimento concursal, tal como o determinam os artº45º, nº1 e 46º, nº1 do CPA. Com efeito, somente em 10.07.02, o Dr. ..., também accionista da mesma concorrente C... e membro efectivo do júri, veio solicitar a sua substituição, bem como a da citada Drª. ..., alegando ser esta também accionista dessa empresa. Aliás, já em 17 de Maio de 2002, o júri, composto, entre outros, pelo vogal efectivo e accionista da C..., Dr. ..., deliberou sobre a definição dos subcritérios e respectivas ponderações dos critérios de adjudicação estabelecidos no Programa do Concurso, sendo legítimo admitir que, nessa reunião, o referido vogal e accionista da C..., poderia saber já que esta viria a concorrer ao concurso ou, sabia, pelo menos, que ela seria potencial candidata. Ora, é para evitar esta possibilidade que o artº266º, nº2 da CRP estabelece a garantia da imparcialidade da Administração, a qual implica, entre outras medidas, o decretamento de impedimentos dos titulares dos órgãos e agentes administrativos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal, directo ou indirecto. A violação do princípio da imparcialidade não exige, assim, que se demonstre uma lesão efectiva dos direitos de algum ou de alguns dos concorrentes ao concurso, bastando a potencialidade, o mero perigo (Ac. Pleno 21.03.2000 do STA no rec. 41 027). É o que nos parece existir no concurso em causa.» Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS A decisão recorrida deu por provados os seguintes factos: Por anúncio publicado no Diário da República, III Série, nº105, de 7 de Maio de 2002 e no Jornal Oficial das Comunidades [S78], de 20-04-2002, foi aberto concurso público internacional para a avaliação intercalar temática - Parcerias e Iniciativas Públicas do Programa Operacional da Economia [cfr. Doc. constante do I volume do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Por despacho de 204/2002, do Secretário de Estado da Indústria Comércio e Serviços, de 13-02-2002, sob informação do Gestor do POE nº134/CPA/2002, foi designado o respectivo júri [idem]. Em 17 de Maio de 2002, o júri do referido concurso reuniu para deliberar sobre a definição dos subcritérios e respectivas ponderações dos critérios de adjudicação estabelecidos no Programa do Concurso, tendo participado nessa reunião o Dr. ..., na qualidade de Presidente do Júri, o Dr. ..., a Engª ..., o Dr. ... e a Engª. ..., na qualidade de vogais e, como suplentes, a Drª. ... e a Drª. ... [cfr. A Acta do júri nº1/02 constante do I volume do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Em 17 de Junho de 2002 e 25 de Junho de 2002, o júri do referido concurso reuniu para deliberar sobre a admissão e exclusão das propostas apresentadas pelos concorrentes, bem como as respectivas propostas, não tendo o Dr. ... participado nessa deliberação mas tão só a Drª ... [cfr. Acta do júri nº2/02, constante do I volume do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. v. Em 10 de Julho de 2002, o Dr. ... dirigiu ao Presidente do Júri do concurso em causa o seguinte requerimento: “ Assunto: Júri do Concurso Público Internacional para Avaliação Intercalar Temática Parcerias e Iniciativas Públicas do POE Senhor Presidente do Júri Dr. ..., Tendo sido designado, por Despacho de 204/2002 SEICS, de 13-03-2002, membro de Júri do Concurso Público Internacional para Avaliação Intercalar Temática Parcerias e Iniciativas do POE, venho solicitar a minha substituição no Júri por um membro suplente, dado ser accionista do proponente C... e, por imperativo de consciência, entendo não dever fazer parte nem da apreciação nem da decisão das propostas desta avaliação temática. Solicito também que a minha substituição não seja feita pela suplente Dr.ª ..., da Área de Coordenação Planeamento e Avaliação [CPA], dado ser também accionista da referida empresa. Lisboa, 10 de Julho de 2002 Coordenação, Planeamento e Avaliação GGPOE [cfr. Doc. constante do I volume do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Em 29 de Julho de 2002, o júri do referido concurso tornou a reunir com o fim de proceder à análise das propostas admitidas e elaborar o relatório de mérito das mesmas, tendo o respectivo Presidente aceite o pedido e as justificações apresentadas, na sequência do que se deliberou proceder à substituição do Dr. ... pelo suplente Dr. ..., após o que o júri procedeu à análise das propostas e à ordenação dos concorrentes, com base no critério de adjudicação fixado - proposta economicamente mais vantajosa – e ordenado a audiência prévia dos interessados [cfr. A Acta do Júri nº3/02, constante do I volume do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Conforme consta da referida acta, nessa reunião já não participou a Dr.ª ... [cfr. A Acta do Júri nº3/02, constante do I Volume do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. As recorrentes responderam, em sede de audiência prévia, nos termos constantes de fls.16/30 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Em 21 de Outubro de 2002, o júri do referido concurso tornou a reunir – sem a participação do Dr. ... e da Drª ... – com o fim de proceder à elaboração do relatório final de apreciação das propostas, tendo procedido à ordenação final dos concorrentes, com base no critério de adjudicação fixado - proposta economicamente mais vantajosa- e, em consequência, proposto a adjudicação do estudo em causa ao agrupamento contra-interessado “C...” e “D...” [cfr. A Acta do Júri nº4/02, constante do I volume do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. x. A entidade adjudicatária – a Comissão de Gestão do POE- por carta datada de 26 de Novembro de 2002, mas recebida a 28 na ora recorrente ..., como representante do Agrupamento de concorrentes acima identificado, notificou as ora recorrentes de que havia sido deliberado adjudicar o estudo objecto do concurso ao agrupamento “C...” e “D...”- ...” [Cfr. Doc. constante do I volume do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. xi. Porque a referida notificação vinha desacompanhada de qualquer fundamentação, não cumprindo sequer os requisitos do artº109º, nº1 do DL nº197/99, de 8 de Junho, os requerentes solicitaram certidão do relatório final fundamentado, o que formalizaram a 27-11-2002 [Cfr. Doc. constante do I volume do processo instrutor apenso e de fls.13 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. O DIREITO A questão sob recurso jurisdicional é a de saber se a sentença recorrida, ao negar provimento ao presente recurso contencioso, violou o artº44º, nº1, al. a) do CPA e, consequentemente, o princípio da imparcialidade contido no artº6º do mesmo diploma legal. As recorrentes atacam os três argumentos, em que, referem, assentou a decisão recorrida, para sustentar a improcedência da impugnação contenciosa, ou seja, o facto de não ter sido deduzida reclamação, no procedimento administrativo, contra o impedimento de um dos membros do júri, accionista de um concorrente; o facto de esse membro não ter participado em actos substanciais do procedimento concursal, mas tão só em actos formais e o facto da sua intervenção não ter sido determinante em qualquer acto de que resultasse prejuízo para os recorrentes ou benefício para o concorrente de que era accionista. Segundo as recorrentes, nenhum destes argumentos colhe. Vejamos então: Têm razão os recorrentes, no que respeita aos primeiro e segundo argumentos que, aliás, diga-se, não surgem na sentença recorrida, pelo menos claramente, como determinantes do improvimento do recurso, mas sim mais como um reforço dessa decisão, que assenta, essencialmente, no terceiro argumento. De qualquer modo, sempre se dirá que, não tendo os recorrentes conhecimento do agora alegado impedimento do membro do júri Dr.ª ..., na data em que esta participou no acto público, em 17 e 25 de Junho de 2002, não podiam ter reclamado com esse fundamento, nem da participação daquela naquele acto público, nem a anterior participação da mesma e do outro membro do júri, Dr. ..., na reunião de 17 de Maio de 2002, onde se definiram os subcritérios e a ponderação dos critérios de adjudicação. De resto, o interessado na declaração de impedimento não é obrigado a requerer logo essa declaração. O impedido é que tem o dever legal de comunicar desde logo o facto ao seu superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial dirigente, consoante os casos, sob pena de incorrer em infracção disciplinar (cf. artº45º e 51, nº2 do CPA). Já para o interessado na declaração não se trata de uma obrigação, mas sim de uma faculdade. Pode requerer essa declaração até ser proferida decisão definitiva ou praticado o acto (cf. nº2 do citado artº45º), ou pode entender não o fazer «sem que essa omissão signifique que não quer de modo nenhum pôr em dúvida a objectividade e isenção do membro ou agente impedido. Ela deve, antes, ser entendida como inércia expectante. Se o acto final lhe vier a ser favorável, nunca por si vai ser suscitada a questão e a ilegalidade de que aquele padece para sempre vai ficar oculta. Mas se o acto lhe for desfavorável, terá a hipótese de o atacar pelos normais instrumentos administrativos ou contenciosos». (Cf. Cons. Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido Pinho, CPA anotado, nota 3 ao artº51º) E, assim sendo, é irrelevante que, posteriormente, em Outubro de 2002, os recorrentes tenham tido conhecimento do agora alegado impedimento, através da consulta do processo, ou da certidão que lhes foi remetida em 23-10-2002, como alega a recorrida particular nas suas contra-alegações (aliás a reunião do júri para elaboração do relatório final e ordenação das propostas ocorreu em 21-10-2002 - cf. P. ix da matéria provada), nada obstando, por isso, a que venham agora impugnar o acto de adjudicação, que lhes foi desfavorável, com fundamento em que os actos procedimentais ocorridos na fase inicial do concurso, com intervenção dos membros impedidos são anuláveis e afectam os actos subsequentes, entre eles o acto de adjudicação, já que as deliberações do júri do concurso, em que intervieram os membros alegadamente impedidos, ocorridas em 17 de Maio de 2002 e em 17 e 25 de Junho de 2002, nos termos dos artº94º e 104º do DL 197/99, respectivamente, são necessariamente prévias e preparatórias do acto de adjudicação aqui impugnado. De resto, a doutrina e a jurisprudência deste STA têm entendido, maioritariamente, que os actos endoprocedimentais, ou seja, os actos que integram o procedimento concursal e, portanto, a actuação in itinere da actividade administrativa, não são por regra, recorríveis contenciosamente de forma autónoma e imediata, pois só o acto final do procedimento – o acto de adjudicação - o é, podendo este sê-lo com fundamento na ilegalidade ocorrida num momento anterior do procedimento, atento o princípio da impugnação unitária (cf. neste sentido, Freitas do Amaral, In Apreciação da Dissertação de Doutoramento de VPSilva, p.275,., Marcelo Rebelo de Sousa, O concurso Público..., p.62, Fausto de Quadros, F. Almeida, Paulo Otero e Luís Fábrica, Procedimento..., p.486 e tb os Acs. STA de 27.01.99, rec.44 556, de 21.07.99, rec.45 264 e de 02.12.99, rec.44 556 .) Acresce que, sendo hoje, face ao citado DL 197/99, aplicável no caso “sub judicio”, a reclamação e o recurso hierárquico dos actos endoprocedimentais de natureza facultativa (cf. artº180º e 181º), daí decorre que o facto de não ter havido impugnação administrativa daqueles actos, não impede que os mesmos possam ser impugnados contenciosamente. Por outro lado, têm também razão os recorrentes quanto à natureza dos actos endoprocedimentais onde intervieram os referidos membros do júri, alegadamente impedidos. É manifesto que o artº 44º apenas considera subtraídos do âmbito do seu nº1, os “actos de mero expediente” (cf.nº2 deste preceito legal), não distinguindo para o efeito entre actos substanciais e actos formais. Ora, desde logo, o acto público de abertura e admissão de propostas previsto no artº104º do DL 197/99, ainda que aquelas sejam nele apreciadas apenas do ponto de vista formal, não é, de modo algum, um “acto de mero expediente”, cujo conceito por não vir definido no CPA, deve ser integrado com recurso ao conceito equivalente de “despacho de mero expediente” no processo civil, que vem definido no nº4 do artº156º do CPC, como os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. Ora, como bem observam os recorrentes e decorre do citado art.º 104º do DL 197/99, a fase inicial do concurso, também chamada a fase pública de abertura e admissão de propostas, integra um conjunto de actos e procedimentos que condicionam e influenciam decisivamente o desenrolar do procedimento concursal, e, nessa medida, podem lesar os concorrentes. O acto público do concurso é, aliás, um momento absolutamente crucial na decisão do procedimento pré-contratual, uma vez que nele se procede à admissão, admissão condicional ou exclusão dos concorrentes e das propostas. Os actos administrativos através dos quais a Administração exclui ou admite condicionalmente um concorrente são actos lesivos, apesar da sua natureza endoprocedimental. No caso de exclusão do concorrente ou de não admissão da sua proposta, até a doutrina tradicional admite a impugnação contenciosa imediata, visto que tais actos põem termo ao procedimento para o candidato excluído. Já é mais controverso que seja impugnável o acto de admissão de outro concorrente, mas parece que deve admitir-se, pois pode acontecer que a admissão de um outro concorrente seja feita com violação das proibições legais de contratar, e nesse caso, afecta os restantes concorrentes, enquanto partes numa relação jurídica multilateral. Não é, pois, verdade que o acto público não interfira no conflito de interesses entre as partes, embora nada tenha, de facto, a ver com a avaliação do efectivo mérito substancial das propostas, porque visa apenas apreciar se há proibição legal de contratar pelos proponentes, e, portanto, uma apreciação meramente formal daquelas. Já a deliberação do júri que, nos termos do artº94º do DL 197/99, define os subcritérios e a ponderação dos critérios estabelecidos no Programa do Concurso, que hão-de presidir à adjudicação é, sem dúvida, um acto com manifesta influência na apreciação do mérito das propostas, já que estas serão apreciadas e ordenadas de acordo com os critérios, subcritérios e ponderações estabelecidas. E, portanto, tal acto não é também, manifestamente, um “acto de mero expediente”, pois ele é decisivo para a escolha da proposta, ou seja, para o acto final de adjudicação. Assim, qualquer dos dois referidos argumentos ou considerações feitas na sentença recorrida, não justificam a decisão de improvimento nela tomada, pelo que nenhum deles serve para afastar a alegada ilegalidade do acto contenciosamente impugnado, por violação dos artº6 e 44, nº1, a) do CPA. Vejamos, agora, o último e decisivo argumento em que se fundamenta a decisão de improvimento do recurso, ou seja, a inexistência de prejuízo para os recorrentes ou de benefício para a recorrida particular, decorrente da intervenção dos referidos membros do júri, nos actos do procedimento concursal de 17 de Maio de 2002 e de 17 e 25 de Junho de 2002. Contrariamente ao referido na sentença, os recorrentes entendem que a “ ratio legis” do impedimento previsto no artº44º, nº1, alínea a) do CPA, não está no “concreto resultado dos actos “ praticados, por forma a aferir do “interesse” do funcionário ou agente da Administração Pública, antes esse impedimento opera independentemente da verificação concreta da vantagem ou do ganho (“interesse”) que para o funcionário advenha do facto de participar em acto ou procedimento onde não podia participar. O que a lei pretende para salvaguardar o princípio da imparcialidade administrativa é a verificação em abstracto de um conflito entre interesse público e privado. Assim, a sentença em recurso, ao dar como assente a existência do impedimento consistente na circunstância de um membro do júri que participou em actos concursais, que não são de mero expediente, ser accionista de um dos concorrentes, apenas teria que retirar daí a ilacção que decorre do artº51º, nº1 do CPA e determinar a anulabilidade do acto impugnado. Se o regime de impedimentos dependesse da comprovação do prejuízo ou do benefício que da intervenção do funcionário ou agente impedido resultasse para os concorrentes, pouca ou nenhuma utilidade teria tal regime, frustrando-se a preocupação constitucional e legal de garantir a imparcialidade na Administração Pública. Vejamos: O que se discute, é uma alegada violação do artº44º, nº1, alínea a) do CPA e, consequentemente, do princípio da imparcialidade previsto no artº6º do mesmo diploma. Nos termos daquele artº44º, nº1, alínea a), “Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa”. Por sua vez, nos termos do artº6º do CPA, “No exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação”. Resulta da matéria provada que o júri nomeado por despacho do Secretário de Estado da Indústria e Comércio, de 13-03-2002, para o concurso anunciado em 07-05-2002, aqui em causa, faziam parte dois accionistas da concorrente C..., ora recorrida particular- o Dr. ..., como membro efectivo e a Dr.ª ..., como membro suplente. Mais resulta provado, que ambos intervieram na reunião efectuada em 17 de Maio de 2002, onde foi deliberada a definição de subcritérios e ponderações dos critérios de adjudicação estabelecidos no Programa do Concurso e que a Dr.ª ... interveio ainda no acto público de abertura e admissão das propostas apresentadas no concurso público internacional referido nos autos, acto público realizado nos dias 17 e 25 de Junho de 2002. Resulta, finalmente, provado que só em 10-07-2002, o Dr. ... veio solicitar, junto do Presidente do Júri, a sua substituição, por alegado imperativo de consciência, dado ser accionista da proponente C.., informando ainda que a Dr.ª ... também o era, pelo que não o deveria substituir. Assim, e antes de mais, há que averiguar se, a qualidade de accionista de um dos concorrentes, constituía impedimento legal à sua participação, como membro do júri do concurso, em qualquer dos referidos actos. E quanto a esta questão, a resposta só pode ser afirmativa. Um accionista de uma das empresas concorrentes a um concurso público, tem interesse, por si, na adjudicação do concurso à empresa de que é accionista, interesse que decorre do facto de, como accionista, ter determinados direitos na empresa, designadamente o direito a participar nos lucros da mesma e, portanto, poder vir a beneficiar das vantagens que a adjudicação de tal concurso possa trazer para essa empresa, se ganhar o concurso. Estamos, pois, perante uma situação de impedimento legal, nos termos do citado artº44º, nº1, alínea a) do CPA. Quais, porém, as consequências da intervenção, nos referidos actos procedimentais, do Dr. ... e da Drª ..., designadamente se a mesma afecta de invalidade o acto final de adjudicação, que ora se impugna? Segundo a decisão recorrida, nenhumas consequências daí resultaram que invalidem o acto de adjudicação impugnado, porque daquela intervenção não resultou qualquer prejuízo concreto na posição dos concorrentes, nem benefício para a recorrida particular, já que todas as propostas vieram a ser admitidas no acto público em que a mesma participou e só à luz deste resultado material se pode interpretar e aplicar o disposto na alínea a) do nº1 do artº44º do CPA. Os recorrentes discordam deste entendimento, sustentando que basta a verificação do impedimento, e consequentemente o perigo de parcialidade desse membro do júri, para que a consequência seja a anulabilidade do acto, nos termos do artº51º, nº1 do CPA. Efectivamente, a doutrina e a jurisprudência têm considerado que a violação do princípio da imparcialidade, de que o instituto dos impedimentos constitui corolário, não exige que se demonstre uma lesão efectiva dos direitos de algum ou alguns concorrentes, bastando a potencialidade, o mero perigo. Por isso, é irrelevante a falta de alegação e prova de factos demonstrativos de que da apontada violação da lei tenha resultado para o interessado uma lesão efectiva do seu direito, pois a ilicitude da conduta administrativa não acolhe este tipo de lesão como elemento constitutivo, sancionando a lei directamente situações de mero perigo de actuação parcial da Administração. (cf. por todos, o Ac. STA de 22-10-98, rec. 38 138) No entanto, entendemos que a verificação da susceptibilidade de uma actuação parcial da Administração no procedimento concursal, se terá de apreciar, caso a caso, e designadamente tendo sempre em consideração as repercussões nos subsequentes actos do concurso e designadamente, no acto final de adjudicação. Quer dizer, e para referir o caso dos autos, não basta a intervenção do membro do júri impedido num qualquer acto do procedimento concursal para concluir, sem mais, que todos os actos subsequentes do concurso e designadamente o acto final de adjudicação são inválidos, ou sequer, que o acto onde o membro impedido interveio o é. Tudo dependerá da natureza do acto em que o referido membro interveio e da sua possível influência na decisão final de adjudicação. Ora e voltando ao presente caso, qualquer dos actos do procedimento constantes das actas nº1 e 2 referidas no probatório, ou seja, a deliberação de 17-05-2002 sobre os subcritérios e a ponderação dos critérios estabelecidos no Programa do Concurso e o acto público de abertura e admissão das propostas, que teve lugar em 17 e 25 de Junho de 2002, em que os membros do júri impedidos intervieram, são susceptíveis de influenciar o acto final de adjudicação. Com efeito, a escolha da proposta que ganhou o concurso, no que se traduz o acto de adjudicação (cf. artº54º do DL 167/99), foi feita tendo precisamente em conta os subcritérios e a definição da ponderação dos critérios estabelecidos no Programa do Concurso, tal como os mesmos haviam sido deliberados na referida reunião de 17.05.2002. Sendo certo que, a definição de subcritérios e a ponderação dos critérios já estabelecidos no Programa do Concurso cai dentro do poder discricionário do júri, onde, portanto, releva o princípio da imparcialidade. Ora, nessa reunião participaram, como membros do júri, os dois referidos accionistas da C..., uma das concorrentes ao concurso e à qual veio a ser adjudicado o estudo objecto do mesmo. Quer dizer, na definição dos subcritérios e da ponderação dos critérios a atender na apreciação e ordenação das propostas apresentadas, entre elas a da C..., participaram os dois accionistas desta. O que, desde logo, não pode deixar de levantar suspeita sobre a parcialidade do júri na eleição daqueles subcritérios e no estabelecimento daquelas ponderações, suspeita que, como bem observa o MP, se pretendeu precisamente evitar com o instituto dos impedimentos. É claro que se poderá dizer que, à data da reunião de 17 de Maio de 2002, ainda não se sabia quem eram os concorrentes, pois as propostas são apresentadas em invólucros fechados, sem qualquer identificação exterior, e só foram abertas no acto público, que teve lugar em 17 e 25 de Junho de 2002. Só que, no presente caso, não nos parece que colha este argumento, pois o júri estava nomeado desde 13-03-2002, o concurso foi anunciado em 20-04-2002 no JOC e em 07-05-2002, no DR e a reunião para definição dos critério teve lugar até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas, nos termos do nº1 do artº94º do citado DL 197/99, no caso, em 17-05-2002. Há, pois, pelo menos a possibilidade dos referidos membros do júri terem tido conhecimento, entre 13.03.2002 e 17.05.2002, de que a empresa de que eram accionistas se ia candidatar, ou mesmo que se candidatou, ao concurso. E basta essa possibilidade, independentemente de terem tido ou não esse conhecimento, para se criar suspeita sobre o resultado da referida reunião de 17.05.2002. Diz a autoridade recorrida que antes da abertura das propostas nunca se sabe se não haverá algum membro impedido, pois desconhecem-se os concorrentes. Mas será que os actos do procedimento concursal em que intervieram os membros impedidos até ao seu afastamento, designadamente aquele em que se definiram os subcritérios e se ponderaram os critérios estabelecidos no Programa do Concurso, não ficam viciados, só porque foram anteriores à abertura das propostas e não se tinha ainda tornado público quem eram os concorrentes? Desde que haja um membro do júri impedido legalmente de intervir, a suspeita da sua parcialidade existe desde a sua nomeação, se já então se verificava esse impedimento, até porque não é possível saber, com segurança, se o mesmo tinha ou não conhecimento de quem eram os concorrentes, antes da abertura das propostas. Ora, a Administração é como a mulher de César – não basta ser imparcial, tem também de parecer. Entendemos, pois, que o impedimento de qualquer membro do júri, porque faz recair sobre o mesmo a suspeita de parcialidade, atinge de invalidade qualquer acto em que aquele intervenha, antes ou depois do conhecimento público de quem são os concorrentes. É o que claramente decorre do artº51º, nº1 do CPA e o impõem os princípios gerais de direito administrativo (artº6º CPA e 266-2 da CRP) e, em especial, do direito procedimental dos concursos públicos, vg os princípios da justiça, da transparência, da igualdade, da concorrência e da imparcialidade (cf. artº8º, 9º, 10º, 11º do DL 197/99). Resta saber quais as consequências da invalidade dos referidos actos endoprocedimentais, no acto final de adjudicação, ou seja, se e em que medida aqueles actos são susceptíveis de influenciar o resultado do concurso. Isto porque o impedimento, no presente caso, só existiu na fase inicial deste, uma vez que após o acto público os membros impedidos não mais intervieram e, portanto, já não intervieram nas reuniões em que o júri procedeu à apreciação do mérito das propostas e à adjudicação. Ora, entendemos que a invalidade verificada de qualquer dos actos referidos, quer a deliberação de 17-05-2002, onde se definiram os subcritérios e a ponderação dos critérios de apreciação das propostas, quer o acto público de 17-06 e de 25-06-2002, onde se procedeu à admissão dos concorrentes e abertura das propostas, dado a sua importância e influência, pelas razões já atrás referidas, no acto final de adjudicação, não pode deixar de afectar, a validade deste acto. E ainda dentro do princípio da impugnação unitária, entendemos que não se trata de uma invalidade consequente, mas de uma invalidade do próprio acto final de adjudicação. E, assim sendo, o recurso terá de proceder. DECISÃO Termos em que, acordam os juizes deste Tribunal em conceder provimento ao recurso e anular o acto contenciosamente recorrido. Custas pela recorrida particular C..., em ambas as instâncias, fixando: na 1ª instância – Taxa de Justiça: 200 euros e Procuradoria: 100 euros. no STA – Taxa de Justiça: 400 euros e Procuradoria: 200 euros. Lisboa, 23 de Abril de 2003 Fernanda Xavier – Relatora – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira –