027501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 027501
Acórdão
Descritores: Caixa de crédito agricola mútuo, Ilicito penal administrativo, Competência do secretário de estado do tesouro, Usurpação de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048408
Nr Documento: SA119971218027501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5961e2b5f51988c802568fc0039ee5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:027501.78
Sumário
É da competência dos órgãos da Administração Pública a aplicação dos sanções previstas nos artigos 89 a 98 do D.L. 42641, de 12-11-59. As infracções descritas no referido Diploma Legal, constituem apenas ilícito administrativo e disciplinador do regular funcionamento do mercado monetário. Não se traduzindo a aplicação das sanções referidas em I esses verdadeiros actos jurisdicionais, não se poderá falar em usurpação do poder por parte da Administração Pública quando conhece daquele ilícito e subsequentemente, aplica as sanções previstas naquele diploma.