Ilicito penal administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - É da competência dos órgãos da Administração Pública a aplicação dos sanções previstas nos artigos 89 a 98 do D.L. 42641, de 12-11-59. II - As infracções descritas no referido Diploma Legal,...

I - Não existia obstaculo constitucional a que o legislador ordinario atribuisse a orgãos da Administração o conhecimento e sancionamento de ilicitos de natureza não criminal. II - Como ilicitos...

I - Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucionais os arts. 10, 1 e 13, 1 do DL n. 14/84, de 11 de Janeiro, por violarem o disposto no n. 1 do art. 168 da CRP, cumpre a este S.T.A. tirar...

I - A circunstancia de o porteiro de uma sala de jogos de fortuna ou azar ter sido responsabilizado pela entrada irregular na mesma sala de um individuo a quem estava proibido o acesso a mesma por...

I - Não existia qualquer impedimento constitucional que inibisse o legislador ordinario de atribuir a orgãos da Administração o conhecimento e sancionamento de ilicitos de natureza não criminal, pelo...

A circunstancia de o porteiro de uma sala de jogo de fortuna ou azar ter sido responsabilizado pela entrada irregular nesta de determinada pessoa e quanto basta para que a respectiva empresa...

A medida de restrição ao uso de cheque e uma simples medida de segurança administrativa, pelo que, a sua aplicação pelo Banco de Portugal não pode levar a considerar-se o artigo 13 do Decreto- -Lei...

I - O fim imediato da sanção no ilicito penal administrativo e o cumprimento de um dever e não a retribuição, nem a prevenção especial ou geral que, contudo, podem constituir seus efeitos...

I - Estando em causa o pagamento de uma quantia e de deferir o pedido de suspensão de eficacia do acto impugnado se o requerente tiver prestado caução e não houver grave lesão do interesse publico -...

I - Nos termos do n. 2 do art. 2 do Codigo Penal o facto punivel segundo a lei vigente no momento da sua pratica deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do numero de infracções. II - Em processo...