003455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003455
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Prazo de caducidade, Liquidação, Contagem de prazo
Sumário
O prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte a ocorrencia do facto tributario, que e o exercicio da actividade comercial ou industrial na area da autarquia, independentemente da data do apuramento da materia colectavel e liquidação em contribuição industrial.