015941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 015941
Acórdão
Descritores: Preços declarados, Intervenção do estado, Falta de fundamentação
Recorrente: A Perfiladora Lda
Recorridos: Se do Comercio Interno e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO E SE DA INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE 1981/10/14.
Nr Convencional: JSTA00031651
Nr Documento: SA119860617015941
Data de Entrada: 08/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b17a6871458f2a58802568fc0037ee57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:015941.32
Sumário
A falta de fundamentação, como vicio especifico do acto administrativo, so pode encontrar-se recorrendo aos elementos do proprio procedimento em que o acto foi tomado, pois so nesse ambito se pode encontrar a sua eficacia impeditiva ou obstaculizante do exercicio pelos interessados dos meios impugnatorios adequados. A fundamentação juridica do acto administrativo basta-se com a referenciação, sem ambiguidade a um determinado quadro normativo, cuja identificação seja exigivel a um destinatario normal, colocado na situação do concreto destinatario do acto. O sentido do inciso "perante os elementos de que dispõe" no artigo 3 do Decreto-Lei n. 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e o de que a Administração para exercer a faculdade de oposição aos preços declarados pode socorrer-se de todos os elementos de convicção de que disponha não estando vinculada ao servir-se exclusivamente dos elementos fornecidos pela empresa interessada.