I – Os factos do foro subjectivo (a intenção na prática de um acto, a determinação da vontade real dos declarantes) por regra não são objecto de prova directa, mas sim indiciária, obtida a partir de...

I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do...

1. Demonstrado pela autora que forneceu à ré todos os materiais constantes das facturas emitidas, pelos preços delas constantes, incumbiria à ré a alegação e prova de que, não obstante esse facto, os...

A AF não está impedida, por força do art.º 32º do CPT, de, em face de certa escritura de compra e venda, na qual se declarou que a compra e venda foi efectuada por certo preço, considerar, por...

I - O artigo 32º do Código de Processo Tributário não impede a Administração Fiscal de, perante uma escritura pública da qual consta determinado preço de venda, tributar em IRS o correspondente...

1º- A preferência, para ser exercida, implica uma predisposição do preferente para assumir todo o contexto da relação jurídica que subsiste e, na qual, apenas muda um polo subjectivo 2º- Em caso de...

I - Na decorrência do DL n. 444/86, de 31/12, na redacção do DL n. 49/90, de 10/2, o preço de venda ao público dos produtos de tabaco era indicado pelo fabricante e importador e homologado...

I - Não tendo o titular da preferência tomado parte na elaboração do contrato de compra e venda, pode e deve cingir-se, em princípio, ao preço constante do título de transmissão. II - Rectificado o...

É viável a acção de preferência em que os Autores alegam, não obstante a outorga de duas escrituras, ambas com simulação de preços, ter havido um único contrato de compra e venda de três prédios com...

Um externato com lotação superior a sessenta alunos, vocacionado essencial, mas não exclusivamente para o ensino de crianças inadaptadas, está obrigado a enviar, à Direcção-Geral de Concorrência e...