I - Uma sentença (ou um despacho) é ininteligível, por ambiguidade ou obscuridade, sempre que ocorra incompreensão da sua parte decisória de tal forma que um declaratário normal - de harmonia com o...

I - A intervenção tutelar educativa do Estado relativamente aos jovens justifica-se quando “se tenha manifestado uma situação desviante que tome clara a ruptura com elementos nucleares da ordem...

Casos há, na prática, em que se torna necessário o conhecimento do vício de forma á frente dos vícios de violação da lei. Não porque se trate verdadeiramente de excepções ao critério seguido no...

I - Os actos de gestão dos gestores ou membros das comissões administrativas, nomeados pelo Governo em consequência de intervenção estatal em empresas privadas, não são actos de gestão pública mas,...

A Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SA não é um serviço integrado na Administração Central do Estado, mas uma sociedade que continua a personalidade júridica da RN - Rodoviária...

I - Devem ser expostas na petição do recurso contencioso todos os factos e razões de direito que servem de fundamento ao pedido. Excepcionalmente, podem ser invocados nas alegações finais vicios que...

I - A falta de fundamentação, como vicio especifico do acto administrativo, so pode encontrar-se recorrendo aos elementos do proprio procedimento em que o acto foi tomado, pois so nesse ambito se...

O artigo 1 do Decreto-Lei n. 29063, de 17 de Outubro de 1938, ao permitir que a Caixa Geral de Depositos, em casos de reconhecida urgencia, substitua as direcções das caixas de credito agricola mutuo...

I - A intervenção estatal na gestão de empresas privadas, so se pode verificar quando, para alem da verificação de alguns dos indices referidos no artigo 6 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, se...

I - E definitivo e executorio, como acto destacavel, o despacho ministerial conjunto, previsto nos ns. 8 e 9 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 164-A/76, na redacção do Decreto-Lei n. 887/76. II - Tal...