O descritor "Intervenção do estado" classifica 11 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 81.8% |
| TRP | 2 | 18.2% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Intervenção do estado", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.