069516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069516
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Resolução do contrato, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019679
Nr Documento: SJ198112020695161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a299d6d14c1d0e9d802568fc003ad2b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069516.D3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não conhece, com regra, de factos nem de provas, não podendo apreciar da prova (ou não) da justificação da falta de patrono da Ré, até porque a correspondente decisão não foi objecto de impugnação, bem como não pode censurar o não uso do artigo 712 do Processo Civil. Ora, face à matéria de facto provada, a Ré pratica no estabelecimento trespassado o comércio de artigos de calçado, ostentando ao público a designação de "bottier", isto para além do comércio inicial convencionado de "boutique" para vestidos de senhora, uso aquele, contrário ao permitido no contrato de arrendamento e no trespasse, o que é fundamento de resolução do contrato - artigo 1093, n. 1, alínea b) do Código Civil.