071364 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 917 do Código Civil é de aplicar extensivamente ao caso previsto no artigo 914 do mesmo Código, no tocante ao prazo de caducidade de seis meses, sendo de afastar o prazo de vinte anos contemplado no artigo 309 do Código Civil relativo a prescrição. O reconhecimento a que alude o artigo 331, n. 2, do Código Civil, como causa impeditiva da caudicidade, deve ser tal que tenha o mesmo efeito que teria a prática do acto sujeito a caducidade.