01B1140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 01B1140
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos futuros, Danos não patrimoniais, Cálculo da indemnização, Desvalorização da moeda, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041243
Nr Documento: SJ200105100011402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbbd50382512101080256b5800401025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1140.D2
Sumário
A culpa - pressuposto da responsabilidade civil por facto ilícito - constitui matéria de direito quando deriva da inobservância de certos deveres jurídicos previstos em lei ou regulamento. Basta a alegação e a prova da incapacidade parcial permanente, decorrente do acidente, para que o tribunal atribua ao lesado indemnização por danos futuros. O montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser calculado segundo critérios de equidade com referência às circunstâncias referidas no artigo 404 do CCIV. O mecanismo da actualização da indemnização por correcção monetária é compatível com a fixação de juros nos termos do n. 3 do artigo 805 do CCIV. É de atribuir à lesada, médica cirurgiã torácica com 38 anos à data do acidente, do qual lhe resultou uma incapacidade geral permanente de 15% e uma incapacidade profissional permanente de 30% a indemnização de 30000000 escudos a título de danos futuros.