000933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000933
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Despacho saneador, Trânsito em julgado, Chamamento à autoria, Transmissão de estabelecimento, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025683
Nr Documento: SJ198501300009334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ab49e6972d551ec802568fc003aa6d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000933.12
Sumário
Em acção laboral, tendo-se julgado a Ré, transmissária dum estabelecimento comercial, pura e simplesmente, parte ilegítima ao ser proferido o despacho saneador, sem que de tal decisão haja sido interposto recurso, ela transitou nessa parte em julgado. Se o Autor entende que, em tal despacho, se deveria ter esclarecido que a ilegitimidade derivada de faltarem na acção determinadas pessoas, - os transmitentes -, deveriam ter interposto recurso da decisão tal como foi proferida. O requerimento, em que, antes de trânsito em julgado daquele despacho, se pediu o chamamento dos transmitentes, à autoria, não podia ter a virtualidade de suspender o prazo do trânsito em julgado do saneador.