01288/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01288/03
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Arrendamento rural, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0006219
Nr Documento: SA12006012501288
Juízes: Maria Angelina DominguesAngelina DominguesRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3f812bf4b2efe758025710a0038de45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01288.03.11
Sumário
A legitimidade processual tem como pressuposto o interesse em demandar, dizendo-se interessado para efeitos de legitimidade activa todo aquele que sendo titular de um direito ou interesse legalmente protegido vê este direito ou interesse ser prejudicado pela prática do acto impugnado. O Recorrente será, assim, parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e formulou o seu pedido, se puder concluir que o mesmo tem um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto recorrido ou, dito de outro modo, se for de considerar que a procedência da causa lhe concede vantagem digna de protecção jurídica. Deste modo, não tem legitimidade para pedir a anulação do acto ministerial que autoriza a celebração de um arrendamento aquele que, tendo sido proprietário do prédio objecto deste contrato, foi dele expropriado no âmbito da Reforma Agrária e tem visto indeferidos os pedidos de reversão daquele prédio.
Texto
A..., intentou o presente recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, proferido em 10/5/01, que autorizou que as herdeiras do arrendatário da área de 21.93 ha do prédio “... ” lhe sucedessem no arrendamento dessa parcela e, consequentemente, celebrassem com o Estado o correspondente contrato, alegando que o mesmo era ilegal por estar ferido de vícios de forma (falta de fundamentação) e de violação de lei. Na resposta a Autoridade recorrida, pugnou pela manutenção do acto. O Recorrente concluiu as suas alegações da seguinte forma : O despacho recorrido não se encontra fundamentado quanto à matéria de facto, ficando assim o recorrente sem saber as razões factuais pelas quais a Entidade Recorrida determinou a celebração do contrato de arrendamento por ajuste directo. Nos termos dos artigos 124.º e 125.º do CPA, compete à Entidade Recorrida fundamentar devidamente as razões que conduziram à celebração do contrato de arrendamento por ajuste directo. A omissão de fundamentação constitui vício de forma que implica anulabilidade do acto recorrido. A celebração do contrato de arrendamento por ajuste directo, determinada pelo acto impugnado não obedecia aos requisitos e formalidades legais previstos nos artigos 24.º, n.º 2, e 6.º, a) e b), e n.º 4 do DL 158/91, de 26/04, na nova redacção do DL 212/99 de 14/06. As beneficiárias do contrato de arrendamento não cumpriram os requisitos legais para a celebração do contrato de arrendamento por ajuste directo, nem foram cumpridas as formalidades legais. A Entidade Recorrida com a celebração do contrato de arrendamento por ajuste directo, teve como objectivo ultrapassar o consignado no art.º 11.º na sua primitiva redacção do DL 158/91, que não permitia a sucessão nos contratos de arrendamento rural. O contrato de arrendamento que veio a ser celebrado por determinação do despacho impugnado, nem foi ao abrigo do artigo 24.º, n.º 2, do DL 158/91 de 26/04 nem ao abrigo do art.º 6.º, a) e b), n.º 4 do DL 158/91 na redacção do DL 212/99, de 14/06. O contrato de arrendamento veio a ser celebrado ao abrigo do art.º 11.º do DL 158/91 de 26/04 na redacção do DL 60/01, de 19/02. O contrato de arrendamento celebrado ao abrigo da referida disposição legal, é ilegal, uma vez que à data do falecimento do titular do arrendamento não era permitida a sucessão no arrendamento. 10.O despacho recorrido violou o disposto nos artigos 124.º e 125.º do CPA, o art.º 24.º n.º 2 do DL 158/91, de 26/04, os artigos 6 a), b) e 4.º do DL 158/91 de 26/04 na redacção do DL 212/99, de 14/06, o artigo 11.º n.º 3 do DL 158/91 na redacção do DL 60/2001 de 19/02, e o artigo 12.º do Código Civil. A Autoridade recorrida contra alegou, concluindo: Sendo de concordância, o despacho recorrido assume como fundamentação a informação sobre que é exarado, com as restrições constantes do próprio despacho. O despacho recorrido diz expressamente que “concorda tendo em conta o parecer do Sr. Chefe de Divisão” que enquadra a matéria de facto constante na informação n.º 17/SGF/2000, na previsão do artigo 6.º n.º 3 alínea a) e b) do DL n.º 158/91 de 26.04 “na redacção dada pelo DL n.º 212/99, de 14.06”. É a luz de tais preceitos que tem de ser aferida a legalidade do despacho recorrido. d.Os actos posteriores ao despacho, são de mera execução que não afectam a validade do acto recorrido, pelo que não revelam para a sua apreciação. Como resulta de todo o processo instrutor as recorridas particulares satisfaziam os requisitos dos preceitos referidos em b. para que fosse celebrado com elas arrendamento rural por ajuste directo relativamente à parcela identificada nos autos. O despacho recorrido não está ferido dos vícios que lhe são imputados pelo recorrente. A Ilustre Magistrada do MP parecer no sentido do não provimento do recurso. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. Tendo em conta os elementos reunidos nos autos e no processo administrativo consideram-se provados os seguintes factos: ..., em 12/12/86, tinha arrendada ao Estado uma parcela prédio “... ” com a área de 21,93 ha pelo período de 6 anos, renovável por períodos de 3 anos. – vd. fls. 100, 101 e 102 dos autos, que se dão por reproduzidas. Parcela essa que havia sido expropriada ao Recorrente no âmbito da Reforma Agrária. E que, conjuntamente com outras três que lhe eram contíguas, estava integrada na exploração pecuária que aquele desenvolvia, o que fazia com que o respectivo gado transitasse de umas para outras conforme as necessidades alimentares e o estado das culturas. – Vd. instrutor. Em 20/7/00 ... e .. , respectivamente viúva e filha do referido ... , comunicaram à DRAAL o falecimento de seu marido e pai e solicitaram que lhes fosse transmitida a posição de arrendatárias de que aquele era titular no contrato de arrendamento acima referido ou, sendo tal impossível, a celebração de um novo contrato com o mesmo objecto. – vd. fls. 109 destes autos, que se dá por integrada. O que deu origem a que se fosse prestada a Informação n.º 17/SGF/2000, datada de 26/10/00, na qual se referiu que, em ordem a saber se as requerentes tinham ou não condições para ver satisfeito o seu pedido, se tinha solicitado informação à unidade orgânica territorialmente competente, a qual tendo sido prestada – Informação n.º 1 – V. Alentejo, de 19/10 - “confirma o que é dito pelas Requerentes, ou seja, que a área em que o epigrafado era rendeiro é importante para a exploração e que esta assume viabilidade técnica e económica, sendo, pelas suas características, de preservar.” – vd. fls. 10 e 11 destes autos que se dão por reproduzidas. 6.E, porque assim, conclui-se naquela Informação n.º 17/SGF/2000 : ”Nestes termos, entendendo os informantes que se verificam as condições especiais referidas no art.º 24.º, n.º 2, do citado DL 158/91, propõem que seja celebrado contrato de arrendamento rural com ... e ... sobre a área anteriormente objecto de arrendamento com ... , no prédio rústico «... » sito .... “ – idem. 7.No rosto desta Informação a Chefe de Divisão da Gestão e Estruturação Fundiária proferiu o seguinte despacho “Sendo certo que os factos descritos configuram o previsto no art.º 6.º a) e b) e 4.º do DL 158/91, de 19/2, com a redacção do DL 212/99, de 14/6, concordo com o proposto.” – idem. 8. No rosto da mesma Informação a Autoridade Recorrida proferiu, em 10/5/01, o acto impugnado o qual é do seguinte teor “Concordo tendo em conta o parecer da Sr.ª Chefe de Divisão. Da Informação parece resultar que o Jurista subscritor da informação ignora a legislação em vigor pelo que deve ser chamado à atenção.” - idem. 9.O que deu origem a que se celebrasse o Aditamento ao mencionado contrato de arrendamento que se encontra junto aos autos a fls. 99, que ora se dá por integrado. Dá-se por reproduzido o conteúdo da Informação n.º 1 -V. Alentejo, de 19/10, referida no antecedente ponto 5, o qual se encontra a fls. 107 e 108. Em 13/7/00 o Recorrente solicitou, ao abrigo do disposto no art.º 44.º do DL 80/95, de 1/9, a reversão da parcela referida no antecedente ponto 1, alegando que a mesma estava abandonada e que não era aplicável à viúva do rendeiro a transmissão do arrendamento previsto no DL 60/01, de 19/2. – vd. fls. 13 e 14 destes autos. 12.Pedido que foi indeferido, sendo que esse indeferimento não foi contenciosamente impugnado. – fls. 63, 66 e 67. II. O DIREITO. O presente recurso dirige-se contra o despacho, de 10/5/01, do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que, deferindo ao pedido formulado por ... e ... na sequência do falecimento do seu marido e pai, autorizou que estas lhe sucedessem como arrendatárias da parcela do prédio “... ”, com a área de 21,93, que pertenceu ao Recorrente e lhe foi expropriada no âmbito da Reforma Agrária. Despacho que o Recorrente reputa de ilegal por três ordens de razões; por um lado, (1) porque não estava fundamentado, por outro, (2) porque autorizou a celebração de um contrato sem que estivessem reunidos pressupostos legais para o efeito e, finalmente, (3) porque à data em que faleceu o titular do arrendamento a lei não consentia que os seus herdeiros pudessem suceder-lhe na posição que o mesmo tinha nesse contrato. Vejamos, pois, começando-se por recordar a factualidade relevante extraída do probatório para ver se a alegação do Recorrente merece ser sufragada. 1. ... , marido e pai das Recorridas Particulares, era arrendatário, por contrato celebrado com o Estado, de uma parcela - com a área de 21,93 ha – de um prédio rústico denominado “... ”, parcela essa que pertenceu ao Recorrente, que lhe foi expropriada no âmbito da Reforma Agrária e que continua na titularidade do Estado, apesar dos diversos pedidos de reversão que aquele, sem sucesso, vem formulando. Em 20/7/00 as Recorridas Particulares comunicaram à DRAAL o falecimento do seu marido e pai e solicitaram que lhes fosse transmitida a posição que aquele tinha no referido contrato de arrendamento ou, sendo tal impossível, a celebração de um novo contrato com o mesmo objecto, o que motivou a prestação de Informação onde se afirmou que a dita parcela era importante para a exploração pecuária em que se encontrava integrada, que esta era economicamente viável e que, por isso, e considerando que “verifica(va)m as condições especiais referidas no art.º 24.º, n.º 2, do citado DL 158/91” se emitia parecer no sentido de que fosse “celebrado contrato de arrendamento rural com ... e ... sobre a área anteriormente objecto de arrendamento com ... ... “ Informação que foi submetida à consideração da Chefe de Divisão da Gestão e Estruturação Fundiária que, aceitando a factualidade nela vertida e concordando com a proposta feita, a remeteu à Autoridade Recorrida que despachou no sentido de autorizar a celebração de um novo contrato de arrendamento – o acto ora impugnado. O que determinou a celebração do “Aditamento ao Contrato de Arrendamento Rural”, junto a fls. 99, onde se estabeleceu que “a titularidade do contrato é transmitida de ... para a viúva, ... .” 2. Perante esta realidade a primeira questão que se deve colocar é a de saber se o Recorrente tem legitimidade para sindicar o acto impugnado, uma vez que o mesmo não é proprietário da parcela objecto de arrendamento nem com ela tem qualquer relação directa. – art.s 494.º, al. e) e 495.º do CPC. Aquele julga-se com legitimidade e fundamenta esse juízo no facto de ter sido proprietário do prédio de que faz parte a área arrendada, vir requerendo a reversão desta área e por a celebração do contrato de arrendamento “lhe inviabilizar a reversão da área em causa.” Vejamos se assim é. 2. 1. A legitimidade no campo processual administrativo - à semelhança do que se passa no direito processual civil - afere-se pelo interesse em demandar e, por isso, se diz que é parte legítima quem tem interesse em demandar. – vd. arts. 26.º do CPC, 821.º, n.º 2, do Código Administrativo e 46.º, n.º 1, do RSTA. A legitimidade tem, assim, por pressuposto o interesse em demandar, dizendo-se interessado para efeitos de legitimidade activa todo aquele que sendo titular de um direito ou interesse legalmente protegido vê este direito ou interesse ser prejudicado pela prática do acto impugnado. Parte legítima é, assim, aquela que espera obter benefício com a anulação desse acto, sendo que o interesse manifestado nessa anulação tem de ser directo, pessoal e legítimo, dizendo-se directo “quando o benefício resultante da anulação do acto recorrido tiver repercussão imediata no interessado”, pessoal “quando a repercussão da anulação do acto recorrido se projectar na própria esfera jurídica do interessado”, e legítimo “quando é protegido pela ordem jurídica como interesse do Recorrente“ Prof. F Amaral,in Direito Administrativo, vol. IV, pgs. 170 e 171. Todavia, e garantindo o n.º 4 do art. 268.º da CRP “a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” a todos os administrados, importa interpretar o sentido daquele “interesse directo, pessoal e legítimo” de forma ampla, de modo a que dos citados art.s 46.º do RSTA e 821.º do CA não resulte um conceito de legitimidade que contrarie o decorrente da referida norma constitucional. Tanto mais quanto é certo que - como este STA vem afirmando - em homenagem aos princípios antiformalista e pro actione, deve acolher-se, ao nível dos pressupostos processuais, uma interpretação que privilegie o acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. - Vejam-se a propósito os Acórdãos de 2/6/99 (rec. 44.498), de 7/12/99 (rec. 45.014), de 15/12/99 (rec. 37.886), de 16/8/00 (rec. 46.518) e de 9/4/02 (rec. 48.200). E, porque assim, e porque a legitimidade é um pressuposto processual ou uma condição de interposição de um recurso que deve ser aferida em função da titularidade dos interesses emergentes da relação controvertida, tal qual vem configurada pelo recorrente, deve concluir-se que é parte legítima todo aquele que, com verosimilhança, invoque a titularidade do direito ou do interesse lesado com a prática do acto impugnado e identifique a utilidade ou vantagem dignas de tutela jurisdicional que retira da sua anulação. - Neste sentido podem ver-se Prof. M. de Andrade “Noções Elementares de Processo Civil”, pg. 83 e 84., e, entre muitos outros, os Acórdãos desta Secção de 24/10/96, (rec. 40.500) de 22/6/99 (rec. 44.568), de 24/2/00 (rec. 40.961), de 18/5/00 (rec. 45894), de 11/1/01 (rec. 46.770), de 16/3/01 (rec. 40.961), de 25/9/01 (rec. 46.301), de 26/11/03 (rec. 46/02). 3. Nesta conformidade, o Recorrente será parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e formulou o seu pedido, se puder concluir que o mesmo tem um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto recorrido ou, dito de outro modo, se for de considerar que a procedência da causa lhe concede vantagem digna de protecção jurídica. Sabemos já que o Recorrente foi proprietário da parcela em questão, que esta foi expropriada no âmbito da Reforma Agrária e que o mesmo vem, sem êxito, apresentando petições no sentido daquela reverter à sua titularidade. O que significa que aquela parcela é propriedade do Estado e, por conseguinte, que é este quem tem capacidade e competência para dela dispor da forma que melhor entende. Acresce, por outro lado, que inexiste qualquer indício de que o Estado tenha intenção de a alienar, seja de que forma for, designadamente através da reversão, e, tanto assim, que vem indeferindo as petições do Recorrente. Deste modo, a celebração do dito arrendamento, ou a resolução desse contrato, nenhuma interferência têm na esfera jurídica do Recorrente, na medida em que estes lhe são totalmente alheios e, por isso, incapazes de afectarem os seus interesses. Alega o Recorrente que a celebração daquele contrato irá “inviabilizar a reversão da área em causa” e que, por isso, tem interesse em anular o acto que a autorizou e daí a sua alegada legitimidade. Mas sem razão. Com efeito, e desde logo, inexiste relação directa entre o deferimento do pedido de reversão e a celebração daquele contrato, pelo que a existência deste não inviabiliza – nem, tão pouco, está provado que dificulte – a reversão da dita parcela para o património do Recorrente. Depois, nada indicia, e muito menos garante, que o Estado venha a deferir o pedido de reversão que o Recorrente tem vindo a formular e, porque assim, o eventual deferimento dessa pretensão apresenta-se como uma eventualidade cuja concretização está por assegurar. Deste modo, o interesse revelado pelo Recorrente é meramente hipotético e distante e, sendo assim, mesmo acolhendo uma visão pro actione na questão da legitimidade, é forçoso concluir que o interesse manifestado pelo Recorrente nesta acção não reúne as características susceptíveis de o qualificar como directo, pessoal e legítimo e, portanto, capaz de justificar a sua intervenção em juízo. O que vale por dizer que o Recorrente não goza de legitimidade para requerer a anulação do acto impugnado . Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal julgam o Recorrente parte ilegítima e, consequentemente, rejeitam o recurso. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 25 de Janeiro de 2006. - Costa Reis (relator) – Angelina Domingues – Rui Botelho: