IIFundamentação
Como é sabido, o âmbito do recurso é delimitado pelas Conclusões apresentadas, sem prejuízo, naturalmente, das questões de conhecimento oficioso.
Ora, analisadas as Conclusões do recurso interposto pelo Ministério Público, verifica-se que é colocada a questão de saber quais são os funcionários competentes (se os da 1ª Secção do TRP ou se os da Procuradoria-Geral Regional do Porto) para proceder à liquidação da sanção processual em que o denunciante foi condenado nos termos do art. 277.º n.º 5, do C.P.P., notificar o devedor para proceder ao respetivo pagamento e realizar as diligências subsequentes que possam ter lugar.
Acontece que o tribunal da condenação aceitou que parte da sua decisão fosse cumprida/executada pelos funcionários da Secção judicial, mas entendeu que a restante parte seria da competência dos funcionários dos serviços do Ministério Público, matéria que está agora em discussão.
Saliente-se que esta questão não é nova, uma vez que já se colocou anteriormente, nomeadamente nos finais dos anos 90, em relação a diversos despachos judiciais do Juiz de Instrução, na fase de inquérito
Lendo a decisão judicial recorrida, proferida pelo Senhor Juiz Desembargador, no cumprimento de funções jurisdicionais, verifica-se que padece, além do mais, de insuficiente fundamentação para concluir que a liquidação da sanção processual proferida ao abrigo do art. 277.º n.º 5, do C.P.P., posterior notificação do devedor para pagamento e subsequente tramitação é da competência dos serviços do Ministério Público.
A decisão impugnada é um ato jurisdicional praticado em sede de inquérito e está diretamente relacionado com a decisão de aplicação da sanção processual ao abrigo do art. 277.º n.º 5, do C.P.P., que é de reserva judicial e foi requerida pela titular do inquérito.
Como é conhecido, o inquérito é da titularidade do Ministério Público (art. 263.º do C.P.P.), que tem funcionários na sua dependência funcional (art. 18.º n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26/08), dispondo de uma secretaria e serviços próprios (ver, também, DL n.º 49/2014, de 27/03, nomeadamente, o art. 37.º n.º 3, quanto aos serviços do Ministério Público na Relação).
A prática de atos jurisdicionais, no inquérito, implica a sua remessa ao juiz respetivo, que exerce funções de instrução, sendo que, neste caso concreto, incumbia a Juiz das Secções criminais da Relação, isto é, a Juiz Desembargador (art. 12.º n.º 6, do C.P.P.).
Aliás, isso mesmo reconheceu o Senhor Juiz Desembargador quando referiu no despacho decisório impugnado que, encontrando-se os autos na fase de Inquérito, a sua intervenção no caso foi enquanto Juiz de Instrução.
Ora, tratando-se de decisão de reserva judicial, como esta é, percebe-se que sejam os funcionários que prestam apoio ao juiz que exerce funções de juiz de Instrução (seja juiz da 1ª instância, seja juiz de instâncias superiores) que cumpram essa decisão judicial.
E isso mesmo foi entendido pelos mesmos funcionários da 1ª Secção do TRP que notificaram o despacho que aplicou a sanção processual aplicada, mas, sem justificação, deixaram de cumprir integralmente o decidido no mesmo despacho judicial.
O que, naturalmente, constituiu uma surpresa para a magistrada titular do inquérito, que, por isso, ordenou a devolução dos autos à 1ª Secção do TRP para cumprimento integral do decidido, ou seja, para que (uma vez transitada em julgado a decisão que condenou na referida sanção processual) se procedesse à sua liquidação, à posterior notificação do devedor para o respetivo pagamento, bem como à eventual remessa de certidão às Finanças, para execução, caso não viesse a ocorrer o pagamento voluntário.
Repare-se que foi requerido pelo Ministério Público, titular do inquérito, a aplicação da sanção ao abrigo do art. 277.º n.º 5, do C.P.P., ao Senhor Juiz Desembargador, enquanto juiz de instrução - juiz das liberdades e das garantias - sendo até pelas regras da lógica que fosse a secção respetiva da Relação, que cumpre os despachos do respetivo Desembargador que proferiu tal despacho judicial (e não os funcionários do requerente da sanção, titular do inquérito) que desse integral cumprimento a tal despacho judicial, notificando o mesmo, como fez e, depois de transitado em julgado, procedesse à respetiva liquidação da sanção processual, posterior notificação do devedor para pagamento e subsequente tramitação.
A Secção que apoia quem exerce as funções de juiz de instrução é, neste caso, a 1ª secção do TRP e não os funcionários dos serviços do MP, não podendo o Senhor Juiz determinar a devolução dos autos para a decisão do incidente suscitado, na parte que não foi cumprida, passar a ser feita por funcionários que não estão na sua dependência funcional (e que estão, antes, na dependência funcional de diferente Magistrado/Ministério Público, que foi o requerente da sanção, ainda que ao mesmo tempo fosse o titular do inquérito).
É que neste caso, tratando-se de decisão de reserva judicial (que cabe nos atos referidos no art. 268.º n.º 1, al. f), do C.P.P.) terão de ser os funcionários que ao Juiz prestam apoio e estão na sua dependência funcional a cumprir a sua decisão, não podendo ser devolvidos os autos aos serviços do Ministério Público, antes da 1ª Secção do TRP dar cumprimento integral àquela decisão judicial.
Portanto, ao contrário do que se refere no despacho recorrido, a liquidação da sanção processual aludida no art. 277.º n.º 5 do C.P.P. e a posterior notificação do devedor para o respetivo pagamento, bem como a tramitação subsequente, são da competência dos funcionários da 1ª Secção do TRP, que são os que cumprem os despachos judiciais.
Aliás, isso mesmo é o que resulta da própria lei, que assim o determina.
Tendo o Senhor Desembargador atuado como juiz de instrução em inquérito, aplicam-se as regras respetivas da 1ª instância, decorrendo da articulação do disposto no artigo 18.º, n.º 2, da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26/08), com o estatuído nos artigos 36.º, 37.º, nº 2, als. e) e f), e 41.º, n.º 3, do Regulamento da LOSJ (DL n.º 49/2014, de 27/03), que compete aos funcionários da 1ª Secção do TRP proceder à liquidação da sanção processual aplicada ao abrigo do art. 277.º n.º 5, do C.P.P., transitada que seja a respetiva decisão judicial, notificar o devedor para proceder ao respetivo pagamento e efetuar as demais diligências que forem necessárias.
Nesta conformidade, impõe-se, assim, dar provimento ao recurso do Ministério Público e revogar a decisão recorrida, determinando-se que tenha em atenção o agora decidido1.
