019556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019556
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Execução fiscal, Oposição à execução, Alegação em tribunal superior, Deserção do recurso
Recorrente: Sousa , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045303
Nr Documento: SA219960626019556
Data de Entrada: 31/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47aa5782ccefe3cd802568fc0039e6daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019556.4E
Sumário
O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 Instância para o Tribunal Tributário de 2 instância, mas com a restrição de que só abrange recursos de decisões da Administração Fiscal nos termos do art. 355 do CPT. Assim um recurso interposto, em processo de oposição ou execução fiscal de decisão da 1 instância ou da 2 instância para o STA, não deve declarar-se deserto, se o recorrente declarou, no requerimento de interposição, intenção de alegar no Tribunal de recurso, por força das disposições conjugadas dos arts. 357 e 171 n. 5 do CPT e 87 parágrafo único do RSTA.