0036382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0036382
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Prazo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para a conferência
Nr Convencional: JTRL00026218
Nr Documento: RL200007050036382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d8852974e4f4f8a80256983003bae34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0036382.9D
Sumário
Havendo recurso de Apelação principal e recurso subordinado, a contagem dos prazos para alegar será sempre de trinta dias contados da data da notificação do despacho de recebimento do recurso. O prazo de apresentação da contra alegação respectiva é de vinte dias para cada uma das partes. A fim de o Tribunal assegurar o estatuto da igualdade substancial das partes justifica-se que o juiz, ou relator, ao admitir o recurso, determine que a notificação do despacho de admissão do recurso interposto pelo segundo apelante ou recorrente apenas deva ser feita a este diferidamente em coincidência com o momento em que lhe for notificado pela secretaria a apresentação da alegação do primeiro apelante ou recorrente. Desta forma, torneia-se correctivamente a questão da igualdade postulada pela notificação simultânea do despacho que admitiu os recursos de ambas as partes.