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002188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002188
ACORDAO
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Fundação, Isenção fiscal, Imposto sobre sucessões e doações, Formalidade especial, Instrução da petição, Documento comprovativo, Informação oficial, Indeferimento tacito, Acto confirmativo, Contagem de prazo, Dever legal de decidir
Sumário
A isenção do imposto sobre as sucessões e doações, prevista no n. 11 do artigo 12 do Codigo da Sisa e e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não esta sujeita, na sua decisão, ao cumprimento de quaisquer formalidades legais por parte do orgão competente para decidir, visto a requerente carecer de instruir o seu requerimento com os documentos necessarios para comprovar os factos alegados.