002188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002188
ACORDAO
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Fundação, Isenção fiscal, Imposto sobre sucessões e doações, Formalidade especial, Instrução da petição, Documento comprovativo, Informação oficial, Indeferimento tacito, Acto confirmativo, Contagem de prazo, Dever legal de decidir
Recorrente: Bernard B Hoffman Memorial Foundation
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8847.
Nr Convencional: JSTA00001378
Nr Documento: SAP19741108002188
Data de Entrada: 02/11/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / INS PART SOLID SOCIAL. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30f69f415b626ab4802568fc00380e31
Sumário
A isenção do imposto sobre as sucessões e doações, prevista no n. 11 do artigo 12 do Codigo da Sisa e e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não esta sujeita, na sua decisão, ao cumprimento de quaisquer formalidades legais por parte do orgão competente para decidir, visto a requerente carecer de instruir o seu requerimento com os documentos necessarios para comprovar os factos alegados.
