Formalidade especial - Jurisprudência Portuguesa

Podem servir de base à execução cheques com o valor de meros quirógrafos (se deles constar a relação causal subjacente ou esta for alegada no requerimento inicial) excepto se a validade da referida...

I - O acto em matéria administrativa praticado pelo Presidente da República ao abrigo da competência outorgada pela al. a) do n. 2 do art. 29 da Lei 29/82, de 11.12, reveste a natureza de acto...

I - O indeferimento tacito, presumivel nos termos do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, verifica-se se, não fixando a lei o prazo para a emissão de decisão, tiverem decorrido noventa...

I - Não obstam a formação de indeferimento tacito, findo o prazo legal sobre a entrega do requerimento, as informações dos serviços hierarquicamente dependentes da autoridade com competencia para...

I - O paragrafo unico do artigo 26 da Lei Organica deste Tribunal e disposição especial não revogada pelo n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil (Reforma de 1961), sendo, consequentemente,...

I - A imposição legal de formalidades especiais que desviem o processo dos termos normais do processo administrativo comum obsta a que noventa dias depois da entrega da petição se constitua presunção...

I - E admissivel recurso para tribunal pleno dos acordãos da 1 secção proferidos sobre recurso contencioso de actos do Governo quando apliquem sanções administrativas que não constituam penas...

I - A imposição legal de formalidades especiais que desviem o processo dos termos normais do processo administrativo comum e do poder dispositivo da autoridade competente para decidir obsta a que, no...

A isenção do imposto sobre as sucessões e doações, prevista no n. 11 do artigo 12 do Codigo da Sisa e e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não esta sujeita, na sua decisão, ao cumprimento de...

I - Nos termos do n. 2 do artigo 6 do Decreto- -Lei n. 166/70, de 15 de Abril, as camaras municipais podem aplicar ao responsavel tecnico da obra a pena de inibição de apresentar projectos de obras...