0073764 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É nula a cláusula 110 do AE celebrado entre a CEL- -CAT e o Sindicato das Indústrias Electricas do SUL e Ilhas e outros publicado no BTE, 1 série, n. 41, de 85/11/08, por contrariar o preceito imperativo constante do art. 12 do Dec-Lei n. 440/79, de 6/11. II - A participação nos lucros da empresa está abrangida pela proibição prevista nos ns. 1 e 2 daquele art. 12, visto tratar-se de prestação pecuniária exigível por força do contrato de trabalho.