084127 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O depósito para o exercício do direito de preferência do arrendatário deve ser feito nos oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação dos réus. II - O prazo de oito dias consignado no artigo 1410, n. 1, do Código Civil, é de natureza substantiva, determinante de caducidade, que só pode ser suspenso ou interrompido nos casos em que a lei o determinar, nos quais não se enquadra a hipótese de o juíz, perante requerimento do preferente, apresentado depois de decorrido aquele prazo e pedindo substituição do depósito por garantia bancária, manda aguardar o decurso do prazo para a contestação ou a sua apresentação.