01197/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01197/05
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Questão de importância fundamental
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00062714
Nr Documento: SA12006010401197
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ca9014cb4a6a8a1802570f400570ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01197.05.4B
Sumário
Prevê o nº 1, do artº 150º do CPTA um recurso de revista para o STA das decisões proferidas em segunda instância pelos TCA’s, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se assuma como de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Um dos requisitos a que alude o citado nº 1 consistirá, por um lado, na complexidade das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução do caso e, por outro a capacidade de expansão da controvérsia, concretamente, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos num número indeterminado de casos futuros. Verificam-se os requisitos referidos em I e II quanto está em causa saber se, no âmbito do contencioso administrativo e, à luz do CPTA, é ou não de aplicar a regra contida no n.º 2, do artigo 680º do CPC, atinente com a legitimidade para recorrer jurisdicionalmente.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A... vem, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista para este STA do Acórdão do TCA Norte, de 6-10-05, que, por ilegitimidade, rejeitou o recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Coimbra, que, deferindo a providência cautelar requerida pela firma “B...”, decretou a suspensão de eficácia do despacho do Presidente da CM da Lousã, de 3-2-05, que revogou a licença de utilização nº 167/2003 e ordenou a entrega do respectivo alvará e o encerramento do estabelecimento comercial da Requerente. No essencial, sustenta que a admissão do recurso se justifica na medida em que a não aplicabilidade do disposto no nº 2, do artigo 680º do CPC, entendimento perfilhado no Acórdão recorrido, configura uma questão que deve ser apreciada para uma melhor aplicação do direito, visando aferir sobre tal preceito deve ou não ser aplicado no âmbito do contencioso administrativo, como, de resto, julga imperativo por força do princípio da tutela jurisdicional efectiva do particular, sendo que, de qualquer maneira, considera estarmos perante uma questão nova. A agora Recorrida “B...”, apesar de defender a improcedência do recurso Jurisdicional, nada disse quanto à verificação dos requisitos a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista previsto no nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos, assim, que, como assinala Vieira de Andrade, o que releva aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo” – cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições)”, 5ª edição, a págs. 394-395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos requisitos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já aludido nº 1, do artigo 150º do CPTA. Ou seja, de acordo com o já exposto, a intervenção excepcional do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revisita, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a este propósito, a “Exposição de Motivos” do CPTA). 2.2 Sucede que, na situação em análise, o presente recurso de revista é de admitir, uma vez que está em causa a apreciação de uma questão, que pela sua relevância jurídica se reveste de importância fundamental. Na verdade, tudo se centra em saber se, no âmbito do contencioso administrativo, é ou não de aplicar a regra do nº 2, do artigo 680º do CPC, no tocante à legitimidade para interpor recurso jurisdicional, tendo como pano de fundo o disposto no artigo 141º do CPTA. Trata-se, aqui, claramente, de uma questão nova, em relação à qual já existe alguma doutrina, designadamente, o “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, de Mário Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, mas que exige também uma especial atenção da jurisprudência, tanto mais que em questão está a legitimidade para o recurso jurisdicional, sendo esta uma área onde é de primordial importância que as Partes possam saber, com a necessária clareza, o quadro em que se têm de mover, ao que acresce a circunstância de tal questão ser susceptível de se repetir em casos futuros (capacidade de expansão da controvérsia), o que tudo evidência a relevância prática de que a mesma se reveste, sem esquecer que a sua concreta resolução encerra alguma complexidade, destarte se justificando a intervenção deste STA. Verificam-se, por isso, os pressupostos contidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente do Acórdão do TCA Norte, de 6-10-05, devendo, consequentemente, proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 4 de Janeiro de 2006. – Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.