086656 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 086656
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Área de serviço, Domínio público, Domínio privado, Tribunal competente, Tribunal comum, Expropriação por utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026888
Nr Documento: SJ199503230866562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aebe97d411fdd9c7802568fc003ad8eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086656.58
Sumário
Flui das Bases III e IV do Decreto-Lei 315/91, de 20 de Agosto, que se integra no património do Estado o solo da área de serviço que foi objecto de expropriação. Os bens que não estão na categoria de expropriados, só se integram no estabelecimento da concessão se pertencem à concessionária das auto-estradas (que é a Brisa). Não estando provado nos autos que todo o conjunto de instalações, de que a recorrida se diz esbulhada, pertença à Brisa, não se pode considerar que aquele conjunto integre o estabelecimento da concessão. O Tribunal Comum é competente em razão da matéria, e não os tribunais administrativos, para decidir da providência cautelar de restituição provisória da posse.