0036054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0036054
Acórdão
Descritores: Dirigente sindical, Crédito de horas na actividade sindical, Actividade sindical
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024530
Nr Documento: RL199810140036054
Indicações Eventuais: XAVIER, LOBO - SUCESSÃO NO TEMPO DE INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO COLECTIVA E PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL - REV DIR EST SOCIAIS N4 OUT/DEZ 1987 PAG465.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57e984d10da6345b802569ab003cb85eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0036054.BA
Sumário
Com a publicação do D.L. 874/76, de 28 de Dezembro, artigo 26º, nº 2, alínea a), o legislador definiu de forma clara e precisa um regime de imperatividade absoluta, que não permite qualquer derrogação, quanto ao crédito de horas para o exercício da actividade sindical. Se o legislador quisesse deixar à vontade das partes a regulamentação desta matéria, permitindo que convencionassem um crédito superior ao regime legalmente estabelecido das quatro horas mensais para o exercício das funções sindicais, teria excepcionado "salvo disposição legal ou convencional em contrário", e não o fez, procurando, assim, como é referido no preâmbulo do D.L. 874/76, estimular a produção e combater o absentismo.