98B236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 98B236
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Expropriação por utilidade particular, Prédio encravado, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Servidão de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00033731
Nr Documento: SJ199806040002362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6a52d15f29e5df0802568fc003b75efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B236.6E
Sumário
Na alegação da revista não podem considerar-se verdadeiras conclusões as que se limitam a referir o que se decidiu na 1. e 2. instâncias e os fundamentos dessas decisões. O conceito de prédio encravado subjacente à norma do artigo 1550 do CCIV abrange o encrave relativo. Quando a lei alude a "incómodo", não pretende referir-se apenas ao esforço físico de quem tem de calcorrear um caminho ou carregar vasilhas no seu percurso. A condução de um camião-tanque através de prédios rústicos num percurso de 310 metros, com eventuais manobras de mudança de direcção e de marcha-atrás, também importa esforço físico e, portanto, incómodo. Pedindo-se o alargamento de um caminho de consortes à custa de parte do prédio rústico dos réus, não há litisconsórcio necessário, por não ocorrerem os pressupostos do artigo 28 do CPC, com efeito a sentença produzirá o seu efeito normal, sem que qualquer desses outros proprietários de prédios, eventualmente em posição de sobre eles vir a poder ver constituída servidão de passagem em benefício do prédio dos autores, seja prejudicado pela decisão, que em nada "belisca" os seus interesses.